Informações do processo 1610589-2/01

. Protocolo: 2017/53068. Comarca: Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba. Vara: 4ª Vara Cível. Ação Originária: 1610589-2 Apelação
Civel.

Julgado em: 24/05/2017
DECISAO: ACORDAM os integrantes da 14ª Câmara Cível, por unanimidade
de votos, em REJEITAR os embargos de declaração 01 e os embargos de
declaração 02, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do
julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores RABELLO FILHO, Presidente com
voto, THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM CORTES. Curitiba, 24 de Maio de 2017
Desembargador FERNANDO ANTONIO PRAZERES EMENTA: I - EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO 01 - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA -
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS QUE POSSIBILITAM A
INTERPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS - ARTS. 1.022 C/C ART. 489, § 1º DO
CPC/15 - ACÓRDÃO QUE DE FORMA CLARA E EXPRESSA ANALISA TODOS
OS PEDIDOS FORMULADOS NO CORPO DO APELO - APELANTE/EMBARGADO
QUE QUESTIONOU A LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO
DO CAPÍTULO EM QUE TRATOU DA CAPITALIZAÇÃO E DOS DEMAIS

ENCARGOS CONTRATUAIS - MERO INCONFORMISMO - JULGAMENTO
RECURSAL QUE RESPEITOU OS LIMITES DO PEDIDO FORMULADO NO
APELO - OBEDIÊNCIA AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC/73 (ARTS. 171 E 492
NCPC/2015) - ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 01 (BANCO
REQUERIDO) REJEITADOS. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 02 - OMISSÃO
E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS NO ACÓRDÃO - ANÁLISE EXPRESSA
E CLARA DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COM A CONDENAÇÃO
DO BANCO A RESTITUIR OS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE -
TARIFAS BANCÁRIAS CONSIDERADAS REGULARES QUANDO PRECEDIDAS
DE PEDIDO DO CONSUMIDOR PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO,
PESSOALMENTE OU POR SENHA - ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO 02 (AUTOR DA DEMANDA) REJEITADO.

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Vara: 4ª
Vara Cível. Ação Originária: 1610589200 Apelação Civel.