Diário de Justiça do Estado do Paraná 29/05/2017 | DJPR

ENCARGOS CONTRATUAIS - MERO INCONFORMISMO - JULGAMENTO
RECURSAL QUE RESPEITOU OS LIMITES DO PEDIDO FORMULADO NO
APELO - OBEDIÊNCIA AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC/73 (ARTS. 171 E 492
NCPC/2015) - ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 01 (BANCO
REQUERIDO) REJEITADOS. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 02 - OMISSÃO
E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS NO ACÓRDÃO - ANÁLISE EXPRESSA
E CLARA DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COM A CONDENAÇÃO
DO BANCO A RESTITUIR OS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE -
TARIFAS BANCÁRIAS CONSIDERADAS REGULARES QUANDO PRECEDIDAS
DE PEDIDO DO CONSUMIDOR PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO,
PESSOALMENTE OU POR SENHA - ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO 02 (AUTOR DA DEMANDA) REJEITADO.

0054 . Processo/Prot: 1610589-2/02 Embargos de Declaração Cível
. Protocolo: 2017/55099. Comarca: Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba. Vara: 4ª Vara Cível. Ação Originária: 1610589-2 Apelação
Civel. Embargante: Acquametallum Consultoria Ambiental Ltda. - Epp, João Nogueira
Filho. Advogado: Carlyle Popp, Eliezer Perszel Correia de Freitas. Embargado: Itaú
Unibanco S.a.. Advogado: Fabrício Coimbra Chesco, Luciana Luckner, Evaristo
Aragão Ferreira dos Santos. Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível. Relator: Des.
Fernando Antonio Prazeres. Julgado em: 24/05/2017
DECISAO: ACORDAM os integrantes da 14ª Câmara Cível, por unanimidade
de votos, em REJEITAR os embargos de declaração 01 e os embargos de
declaração 02, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do
julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores RABELLO FILHO, Presidente com
voto, THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM CORTES. Curitiba, 24 de Maio de 2017
Desembargador FERNANDO ANTONIO PRAZERES EMENTA: I - EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO 01 - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA -
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS QUE POSSIBILITAM A
INTERPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS - ARTS. 1.022 C/C ART. 489, § 1º DO
CPC/15 - ACÓRDÃO QUE DE FORMA CLARA E EXPRESSA ANALISA TODOS
OS PEDIDOS FORMULADOS NO CORPO DO APELO - APELANTE/EMBARGADO
QUE QUESTIONOU A LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO
DO CAPÍTULO EM QUE TRATOU DA CAPITALIZAÇÃO E DOS DEMAIS
ENCARGOS CONTRATUAIS - MERO INCONFORMISMO - JULGAMENTO
RECURSAL QUE RESPEITOU OS LIMITES DO PEDIDO FORMULADO NO
APELO - OBEDIÊNCIA AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC/73 (ARTS. 171 E 492
NCPC/2015) - ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 01 (BANCO
REQUERIDO) REJEITADOS. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 02 - OMISSÃO
E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS NO ACÓRDÃO - ANÁLISE EXPRESSA
E CLARA DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COM A CONDENAÇÃO
DO BANCO A RESTITUIR OS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE -
TARIFAS BANCÁRIAS CONSIDERADAS REGULARES QUANDO PRECEDIDAS
DE PEDIDO DO CONSUMIDOR PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO,
PESSOALMENTE OU POR SENHA - ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO 02 (AUTOR DA DEMANDA) REJEITADO.

0055 . Processo/Prot: 1610871-5 Apelação Cível
. Protocolo: 2016/273429. Comarca: Foz do Iguaçu. Vara: 1ª Vara Cível. Ação
Originária: 001XXXX-45.2016.8.16.0030 Embargos a Execução. Apelante: Banco
Bradesco SA. Advogado: José Ivan Guimarães Pereira, Denize Heuko. Apelado:
Adão Luiz Ferreira. Advogado: Ederson Dos Santos Miranda. Órgão Julgador: 14ª
Câmara Cível. Relator: Des. Octavio Campos Fischer. Julgado em: 24/05/2017
DECISAO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da 14ª Câmara
Cível, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso de apelação,
nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os
Exmos. Srs. Desembargadores RABELLO FILHO, Presidente sem voto, FERNANDO
ANTONIO PRAZERES, THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM CORTES. Curitiba,
24 de Maio de 2017 Desembargador OCTÁVIO CAMPOS FISCHER EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA
QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO - CONVERSÃO EM MONITÓRIA. 1. A
jurisprudência é pacífica no sentido de que a conversão da ação de execução em
monitória só é possível quando o pleito é realizado antes da citação, o que não se
verificou no presente caso. 2. Honorários do Curador Especial - Responsabilidade
do Estado. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.

0056 . Processo/Prot: 1613341-4 Agravo de Instrumento
. Protocolo: 2016/307978. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central
de Londrina. Vara: 10ª Vara Cível. Ação Originária: 001XXXX-37.2016.8.16.0014
Execução de Título Extrajudicial. Agravante: João Carlos Jacobsen Rodrigues.
Advogado: Márcio Rogério de Souza, Evandro Slongo. Agravado: Adama Brasil S/a.
Advogado: Andrea Finger Costa, Fernando Hackmann Rodrigues. Órgão Julgador:
14ª Câmara Cível. Relator: Des. Octavio Campos Fischer. Julgado em: 24/05/2017
DECISAO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 14ª Cível do Tribunal
de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente
e, nesta parte, negar provimento agravo de instrumento interposto por JOÃO
CARLOS JACOBSEN RODRIGUES, nos termos do voto do Relator. Participaram
do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores RABELLO FILHO, Presidente
sem voto, FERNANDO ANTONIO PRAZERES, THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM
CORTES. Curitiba, 24 de Maio de 2017 Desembargador OCTÁVIO CAMPOS
FISCHER EMENTA:

0057 . Processo/Prot: 1613352-7 Agravo de Instrumento
. Protocolo: 2016/306783. Comarca: Comarca de Bocaiuva do Sul. Vara: Vara Cível,
da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do
Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública.
Ação Originária: 000XXXX-89.2016.8.16.0054 Embargos de Declaração. Agravante:
Divano Alves Martins. Advogado: Rodrigo Arruda Sanchez. Agravado: Markoeletro

Comércio de Eletrodomésticos Ltda, Luiz Alberto de Lara Miguel. Órgão Julgador: 14ª
Câmara Cível. Relator: Des. Fernando Antonio Prazeres. Julgado em: 24/05/2017
DECISAO: ACORDAM os integrantes da 14ª Câmara Cível, por UNANIMIDADE
de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto
do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.
Desembargadores RABELLO FILHO, Presidente com voto, THEMIS DE ALMEIDA
FURQUIM CORTES. Curitiba, 24 de Maio de 2017 Desembargador FERNANDO
ANTONIO PRAZERES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO
QUE INDEFERE O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -
REQUERENTE QUE NÃO COMPROVA A HIPOSSUFICIÊNCIA, BEM COMO QUE
O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS PREJUDICARIA
O SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.

0058 . Processo/Prot: 1615219-5 Agravo de Instrumento
. Protocolo: 2016/309765. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Central
de Maringá. Vara: 2ª Vara Cível. Ação Originária: 001XXXX-52.2010.8.16.0017
Execução de Título Extrajudicial. Agravante: f. l. Confecções Ltda, Luciano Moleirinho
Baptista, Flávia Moleirinho Baptista, Felipe Moleirinho Baptista. Advogado: Edalvo
Garcia. Agravado: tf Licenciamentos de Marcas Ltda. Advogado: Germano de Sordi
Batista. Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível. Relator: Des. Octavio Campos Fischer.
Julgado em: 24/05/2017

DECISAO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da 14ª Câmara
Cível, por unanimidade, em dar provimento ao presente Agravo de Instrumento,
nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os
Exmos. Srs. Desembargadores RABELLO FILHO, Presidente sem voto, FERNANDO
ANTONIO PRAZERES, THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM CORTES. Curitiba, 24 de
Maio de 2017 Desembargador OCTÁVIO CAMPOS FISCHER EMENTA: AGRAVO
DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão agravada que omitiu na análise de manifestações apresentadas por ambas
as partes - Prestação jurisdicional inadequada - Nulidade da decisão, por ausência
de fundamentação - Afronta aos arts. 93, IX, da CF e 489, § 1º, IV, do CPC/15 -
Decisão anulada. RECURSO PROVIDO.

0059 . Processo/Prot: 1615974-1 Agravo de Instrumento
. Protocolo: 2016/315349. Comarca: Foro Central da Comarca da
Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 17ª Vara Cível. Ação Originária:
001XXXX-61.2016.8.16.0001 Revisional. Agravante: Irajá de Oliveira Bastos.
Advogado: Edvaldo Irineu Reinert. Agravado: Banco do Brasil S.a. Órgão Julgador:
14ª Câmara Cível. Relator: Des. Rabello Filho. Julgado em: 24/05/2017
DECISAO: ACORDAM os integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os
Exmos. Srs. Desembargadores RABELLO FILHO, Presidente com voto, OCTÁVIO
CAMPOS FISCHER, FERNANDO ANTONIO PRAZERES. Curitiba, 24 de Maio de
2017 Desembargador RABELLO FILHO EMENTA: Assistência judiciária gratuita -
Indeferimento da benesse - Possibilidade, no caso - Presunção de veracidade da
afirmação de hipossuficiência que pode ser afastada quando existam nos autos
elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais - CPC, art. 99, § 2.º -
Documento constante nos autos que demonstra a capacidade do agravante de arcar
com os custos do processo. Recurso desprovido.

0060 . Processo/Prot: 1616521-4/01 Embargos de Declaração Cível
. Protocolo: 2017/87928. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central
de Londrina. Vara: 2ª Vara Cível. Ação Originária: 1616521-4 Apelação Civel.
Embargante: Wilson Roberto Dagnoni, Hilda de Souza. Advogado: Ludmila Sarita
Rodrigues Simões, Angélica Viviane Ribeiro. Embargado: Banco John Deere S/a.
Advogado: Fernando Trindade de Menezes, Jorge Luis Zanon. Órgão Julgador: 14ª
Câmara Cível. Relator: Des. José Hipólito Xavier da Silva. Julgado em: 24/05/2017
DECISAO: acordam os Desembargadores da 14ª Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e
rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Participaram
do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores RABELLO FILHO, Presidente
sem voto, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, FERNANDO ANTONIO PRAZERES.
Curitiba, 24 de Maio de 2017 Desembargador JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS
À EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - VÍCIOS NO JULGADO
- INEXISTÊNCIA - MATÉRIAS DEVIDAMENTE ANALISADAS NO ACÓRDÃO
GUERREADO - MERO INCONFORMISMO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CONHECIDOS E REJEITADOS.

0061 . Processo/Prot: 1617230-2 Apelação Cível
. Protocolo: 2016/267200. Comarca: Cianorte. Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda
Pública. Ação Originária: 000XXXX-57.2011.8.16.0069 Ordinária. Apelante: Duvilio
Codato Cioni. Advogado: Crisaine Miranda Grespan. Apelado: Itau Unibanco S.a..
Advogado: Alexandre de Almeida, Alexandra Valenza Rocha Malafaia. Órgão
Julgador: 14ª Câmara Cível. Relator: Des. Rabello Filho. Relator Convocado: Juíza
Subst. 2º G. Sandra Bauermann. Julgado em: 24/05/2017
DECISAO: acordam os Desembargadores do 14ª Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar
provimento ao Recurso de Apelação 01 e julgar prejudicado o Recurso de Apelação
02, nos termos do voto e fundamentação. Participaram do julgamento os Exmos.
Srs. Desembargadores RABELLO FILHO, Presidente sem voto, JOSÉ HIPÓLITO
XAVIER DA SILVA, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER. Curitiba, 24 de Maio de
2017 Juíz Substituto em 2o Grau SANDRA BAUERMANN EMENTA: APELAÇÃO
CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO DE CONTA
CORRENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS
PEDIDOS INICIAIS LIMITANDO A TAXA DE JUROS À MÉDIA DE MERCADO,
EXCLUINDO A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E AFASTANDO A