Informações do processo 1650962-3

. Protocolo: 2017/19961. Comarca: Porecatu. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública,
Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial,
Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária:
0001056-68.2016.8.16.0137 Produção Antecipada de Provas.

Julgado em: 24/05/2017

DECISAO: ACORDAM os integrantes da 14ª Câmara Cível, por unanimidade de
votos, em conhecer e dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.
Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores RABELLO FILHO,
Presidente com voto, THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM CORTES. Curitiba, 24
de Maio de 2017 Desembargador FERNANDO ANTONIO PRAZERES EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRETENSÃO
DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL
PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REFORMA DA DECISÃO SINGULAR -
DISPOSIÇÃO DO ART. 381, II E III, DO CPC/15 - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE
PROVAS QUE SE PRESTA, INCLUSIVE, PARA A PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO
DE DOCUMENTOS - PROCEDIMENTO COM CARÁTER CONTENCIOSO, E NÃO
EXCLUSIVAMENTE DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ART. 382, § 1º DO CPC/15
- PROSSEGUIMENTO DO FEITO - POSSIBILIDADE DE A PARTE INTERESSADA
OBTER DOCUMENTOS QUE RESPALDEM A REALIZAÇÃO DE ACORDO OU
QUE EVITEM A PROPOSITURA DE AÇÃO POSTERIOR. RECURSO PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação
Cível nº 1650962-3, da Vara Cível da Comarca de Porecatu, em que são partes
SIDINEI MOREIRA DA SILVA, e CIFRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO.

Comarca: Porecatu.Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho,
Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e
Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária: 00010566820168160137
Produção Antecipada de Provas.

Comarca: Porecatu. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho,

Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e

Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária: 00010566820168160137

Produção Antecipada de Provas.

Distribuição Automática em 30/03/2017. Relator: Des. Fernando Antonio Prazeres