Informações do processo 1652375-8

Julgado em: 24/05/2017
DECISAO: ACORDAM os integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em (1) conhecer em
parte e negar provimento ao agravo retido, (2) conhecer e dar parcial provimento
ao apelo, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento os Exmos.
Srs. Desembargadores RABELLO FILHO, Presidente com voto, JOSÉ HIPÓLITO
XAVIER DA SILVA. Curitiba, 24 de Maio de 2017 Desembargador THEMIS DE
ALMEIDA FURQUIM CORTES EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE
CONTA CORRENTE E DE ABERTURA DE CRÉDITO A ELA VINCULADO -
INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA RÉ. AGRAVO RETIDO - APLICABILIDADE
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO
DO ÔNUS DA PROVA MANTIDOS - COOPERATIVA DE CRÉDITO QUE SE
EQUIPARA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - PRECEDENTES - INTELIGÊNCIA
DO ART. 6°, DO CDC - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PERDA DO OBJETO
RECURSAL - DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AGRAVANTE - RECURSO
NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. APELAÇÃO CÍVEL - INÉPCIA DA PETIÇÃO
INICIAL PARCIALMENTE VERIFICADA - SENTENÇA QUE SE LIMITOU A
REVISAR O CONTRATO DE LIMITE DE CRÉDITO - EXIBIÇÃO, PELA RÉ, DO
CONTRATO DE CONTA CORRENTE E DO CONTRATO DE ABERTURA DE
CRÉDITO/CHEQUE ESPECIAL E EXTRATOS A ELES VINCULADOS - ALEGADA
LICITUDE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA
DIANTE DA PROVA DA PRÉVIA E EXPRESSA PACTUAÇÃO NO CONTRATO DE
ABERTURA DE CRÉDITO/CHEQUE ESPECIAL - ANÁLISE QUANTO A ALEGADA
IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PREJUDICADA DIANTE DA
REFORMA DA SENTENÇA - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
Agravo Retido parcialmente conhecido e desprovido. Recurso de Apelação
conhecido e parcialmente provido.