Informações do processo 1657054-4

. Protocolo: 2017/43954. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central
de Londrina. Vara: 3ª Vara Cível. Ação Originária: 0058023-27.2010.8.16.0014
Ordinária.

Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível

Julgado em: 24/05/2017

DECISAO: ACORDAM os integrantes da 14ª Câmara Cível, por unanimidade
de votos, em NÃO CONHECER o agravo retido e, em conhecer e PROVER
PARCIALMENTE a apelação cível, nos termos do voto do Desembargador Relator.
Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores RABELLO FILHO,
Presidente com voto, THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM CORTES. Curitiba, 24

de Maio de 2017 Desembargador FERNANDO ANTONIO PRAZERES EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO DE ABERTURA
DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE
PROCEDENTE A DEMANDA - RECURSO DO BANCO REQUERIDO. I - AGRAVO
RETIDO (1) - BANCO: RECURSO NÃO SUSCITADO NA APELAÇÃO - ART.
523, §1º CPC/73 APLICÁVEL À ÉPOCA DA DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. II - APELAÇÃO CÍVEL (02) -
BANCO: REVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - PERMISSÃO PREVISTA
NA LEGISLAÇÃO PATRIA - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO
SUPERVENIENTE PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA - POSSIBILIDADE
DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO PELA MITIGAÇÃO DA PACTA
SUND SERVANDA EM PROL DOS PRINCÍPIOS PREVISTOS NO CDC - OS
PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA LIBERDADE DE CONTRATAR
DEVEM SER INTERPRETADOS EM CONJUNTO COM OS PRINCÍPIOS DA
BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - TESE AFASTADA.
JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSENTE OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
DEVE SER APLICADA A TAXA MÉDIA DO MERCADO PARA OS JUROS
REMUNERATÓRIOS, CONFORME ATUAL ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL
DO STJ E DO TJPR - RESP Nº 1.061.530/RS COM EFEITO REPETITIVO -
ART. 543-C, §7º, CPC - SENTENÇA MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE
JUROS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA - CONTRATO NÃO ANEXADO AOS
AUTOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO PARA
A INCIDÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS - CORRETO AFASTAMENTO DOS
VALORES COBRADOS A TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS
- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. TARIFAS BANCÁRIAS - NECESSIDADE DE
EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL PARA JUSTIFICAR A COBRANÇA DE
TARIFAS BANCÁRIAS, CONFORME PREVISTO NO ARTS. 4º, 6º, III E 46 CDC e
ART. 104 CC - RESOLUÇÕES DO BACEN NÃO EXIMEM DA NECESSIDADE DE
PRÉVIA PREVISÃO CONTRATUAL DAS TARIFAS BANCÁRIAS - ENTRETANTO,
PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO CONSUMIDOR, BEM COMO
PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, DEVE SER CONSIDERADA
REGULAR A COBRANÇA DE SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS EM
ATENDIMENTO A SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR - OUTROSSIM, OS
DÉBITOS LANÇADOS PARA O CUSTEIO DE DESPESAS PESSOAIS PERANTE
TERCEIROS TAMBÉM DEVEM SER CONSIDERADOS REGULARES - SENTENÇA
PARCIALMENTE ALTERADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ATO ILÍCITO E
DANO MATERIAL COMPROVADOS PELO MERO RECONHECIMENTO DA
COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES - ART. 876 DO CC/02 E ART.
42 DO CDC - MANUTENÇÃO DA DOBRA DA REPETIÇÃO ANTE A
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO APELO. PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA
DEVIDAMENTE VALORADA - DECISÃO FUNDAMENTADA - DESNECESSIDADE
DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA E INDIVIDUALIZADA ACERCA DE TODOS
OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS INDICADOS PARA A
SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. ÔNUS SUCUMBENCIAL - MANUTENÇÃO
DA RESPONSABILIDADE DO BANCO PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS, TENDO EM VISTA QUE
A APELADA, AUTORA DA DEMANDA, RESTOU VENCIDA EM PARTE MÍNIMA
DE SEUS PEDIDOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ART. 85, §11, DO
NCPC/2015- IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA
TENDO EM VISTA A ALTERAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA EM FAVOR DO
BANCO APELANTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.