Diário de Justiça do Estado do Paraná 29/05/2017 | DJPR

NESTAS HIPÓTESES - INEXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO OU PREJUÍZO
À DEFESA DAS PARTES - RECURSOS DE APELAÇÃO E DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO QUE NA ATUAL SISTEMÁTICA PROCESSUAL POSSUEM O
MESMO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO - PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE
DAS FORMAS, DA EFETIVIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL - APLICAÇÃO
DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECEBIMENTO DA APELAÇÃO.
PEDIDO GENÉRICO - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS LANÇAMENTOS
SUSPOSTAMENTE INDEVIDOS OU NÃO AUTORIZADOS - IMPOSSIBILIDADE
- NECESSIDADE DE QUESTIONAMENTO ESPECÍFICO DAS SUPOSTAS
IRREGULARIDADES PRATICADAS - PRECEDENTES TJPR E STJ. INVERSÃO
DO ÔNUS SUCUMBENCIAL E ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VIRTUDE
DO TRABALHO ADICIONAL NA ESFERA RECURSAL - ART. 85, §11, DO
CPC/2015.- SENTENÇA ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

0149 . Processo/Prot: 1656900-7 Apelação Cível
. Protocolo: 2017/45663. Comarca: Campo Mourão. Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda
Pública. Ação Originária: 000XXXX-53.2015.8.16.0058 Exibição de Documentos.
Apelante: Mauro André Nery. Advogado: José Luiz Gurgel Júnior, Alan Murilo
Augusto Zachethko Pereira. Apelado: Banco Itaucard S/a. Advogado: Juliano Ricardo
Schmitt. Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível. Relator: Des. Fernando Antonio
Prazeres. Julgado em: 24/05/2017

DECISAO: ACORDAM os integrantes da 14ª Câmara Cível, por unanimidade
de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.
Desembargadores RABELLO FILHO, Presidente com voto, THEMIS DE ALMEIDA
FURQUIM CORTES. Curitiba, 24 de Maio de 2017 Desembargador FERNANDO
ANTONIO PRAZERES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO
DE DOCUMENTOS. 1.ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR -
AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - FALTA DE INTERESSE
DE AGIR NÃO CONFIGURADA, ANTE O RECONHECIMENTO DO PEDIDO,
ATRAVÉS DA EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS PELO RÉU. AÇÃO DE EXIBIÇÃO
DE DOCUMENTOS QUE TEM CARÁTER SATISFATIVO. 2. SUCUMBÊNCIA -
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RÉU QUE, AO APRESENTAR CONTESTAÇÃO,
DEMONSTROU RESISTÊNCIA À PRETENSÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE
RECAI AO APELADO. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ELEVAÇÃO DA VERBA
HONORÁRIA EM VIRTUDE DO TRABALHO ADICIONAL NA ESFERA RECURSAL
- ART. 85, §11, DO CPC/2015. APELO PROVIDO
0150 . Processo/Prot: 1656963-4 Apelação Cível
. Protocolo: 2017/47392. Comarca: Foro Central da Comarca da
Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 8ª Vara Cível. Ação Originária:
001XXXX-74.2015.8.16.0001 Embargos a Execução. Apelante: Ana Paula
Grzybowski. Advogado: Mirian Franciele Olsen Carneiro Cunha, Fábio Carneiro
Cunha. Apelado: Banco do Brasil S/a. Advogado: Luiz Fernando Brusamolin. Órgão
Julgador: 14ª Câmara Cível. Relator: Des. Fernando Antonio Prazeres. Julgado em:
24/05/2017

DECISAO: ACORDAM os integrantes da 14ª Câmara Cível, por unanimidade de
votos, em conhecer parcialmente e, na extensão, negar provimento ao recurso
de apelação, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do
julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores RABELLO FILHO, Presidente com
voto, THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM CORTES. Curitiba, 24 de Maio de
2017 Desembargador FERNANDO ANTONIO PRAZERES EMENTA: APELAÇÃO
CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE
A PRETENSÃO INICIAL. (I) AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL,
NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, ILEGALIDADE DA COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA E EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. OFENSA
AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 1.010, INCISOS II E III, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. MERA REPETIÇÃO, EM GRAU RECURSAL, DOS
ARGUMENTOS LANÇADOS NA INICIAL DOS EMBARGOS. RAZÕES RECURSAIS
QUE NÃO ATACAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.
DIMINUTAS ALTERAÇÕES ESTILÍSTICAS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE
AFASTAR A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES
DO STJ E DO TJPR. (II) IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA
DE ORDEM PÚBLICA, INSUSCETÍVEL DE RENÚNCIA. IMÓVEL OFERECIDO
COMO GARANTIA HIPOTECÁRIA. ART. 3º, INCISO V, DA LEI Nº 8.009/90. BEM
DADO EM GARANTIA DE OPERAÇÃO DE MÚTUO CONTRAÍDO EM FAVOR DE
SOCIEDADE EMPRESÁRIA, DA QUAL UM DOS CÔNJUGES É SÓCIO. NEGÓCIO
JURÍDICO EM QUE O OUTRO CÔNJUGE PRESTOU GARANTIA PESSOAL
EM FAVOR DA REFERIDA EMPRESA. ANUÊNCIA EXPRESSA DE AMBOS OS
CÔNJUGES EM RELAÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO GARANTIDO PELO IMÓVEL,
MESMO QUE EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO DE QUE O
NEGÓCIO JURÍDICO GARANTIDO PELO IMÓVEL REVERTEU EM BENEFÍCIO
DA ENTIDADE FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE SE INVOCAR O BENEFÍCIO DA
IMPENHORABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE
CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

0151 . Processo/Prot: 1657054-4 Apelação Cível
. Protocolo: 2017/43954. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central
de Londrina. Vara: 3ª Vara Cível. Ação Originária: 005XXXX-27.2010.8.16.0014
Ordinária. Apelante: Banco Itaú Unibanco S/A. Advogado: Karina de Almeida
Batistuci. Apelado: J Ramalho e Cia Ltda. Advogado: Renata Kronitzky, Cintya Karine
Vieira Assunção. Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível. Relator: Des. Fernando Antonio
Prazeres. Julgado em: 24/05/2017

DECISAO: ACORDAM os integrantes da 14ª Câmara Cível, por unanimidade
de votos, em NÃO CONHECER o agravo retido e, em conhecer e PROVER
PARCIALMENTE a apelação cível, nos termos do voto do Desembargador Relator.
Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores RABELLO FILHO,
Presidente com voto, THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM CORTES. Curitiba, 24

de Maio de 2017 Desembargador FERNANDO ANTONIO PRAZERES EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO DE ABERTURA
DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE
PROCEDENTE A DEMANDA - RECURSO DO BANCO REQUERIDO. I - AGRAVO
RETIDO (1) - BANCO: RECURSO NÃO SUSCITADO NA APELAÇÃO - ART.
523, §1º CPC/73 APLICÁVEL À ÉPOCA DA DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. II - APELAÇÃO CÍVEL (02) -
BANCO: REVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - PERMISSÃO PREVISTA
NA LEGISLAÇÃO PATRIA - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO
SUPERVENIENTE PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA - POSSIBILIDADE
DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO PELA MITIGAÇÃO DA PACTA
SUND SERVANDA EM PROL DOS PRINCÍPIOS PREVISTOS NO CDC - OS
PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA LIBERDADE DE CONTRATAR
DEVEM SER INTERPRETADOS EM CONJUNTO COM OS PRINCÍPIOS DA
BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - TESE AFASTADA.
JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSENTE OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
DEVE SER APLICADA A TAXA MÉDIA DO MERCADO PARA OS JUROS
REMUNERATÓRIOS, CONFORME ATUAL ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL
DO STJ E DO TJPR - RESP Nº 1.061.530/RS COM EFEITO REPETITIVO -
ART. 543-C, §7º, CPC - SENTENÇA MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE
JUROS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA - CONTRATO NÃO ANEXADO AOS
AUTOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO PARA
A INCIDÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS - CORRETO AFASTAMENTO DOS
VALORES COBRADOS A TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS
- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. TARIFAS BANCÁRIAS - NECESSIDADE DE
EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL PARA JUSTIFICAR A COBRANÇA DE
TARIFAS BANCÁRIAS, CONFORME PREVISTO NO ARTS. 4º, 6º, III E 46 CDC e
ART. 104 CC - RESOLUÇÕES DO BACEN NÃO EXIMEM DA NECESSIDADE DE
PRÉVIA PREVISÃO CONTRATUAL DAS TARIFAS BANCÁRIAS - ENTRETANTO,
PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO CONSUMIDOR, BEM COMO
PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, DEVE SER CONSIDERADA
REGULAR A COBRANÇA DE SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS EM
ATENDIMENTO A SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR - OUTROSSIM, OS
DÉBITOS LANÇADOS PARA O CUSTEIO DE DESPESAS PESSOAIS PERANTE
TERCEIROS TAMBÉM DEVEM SER CONSIDERADOS REGULARES - SENTENÇA
PARCIALMENTE ALTERADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ATO ILÍCITO E
DANO MATERIAL COMPROVADOS PELO MERO RECONHECIMENTO DA
COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES - ART. 876 DO CC/02 E ART.
42 DO CDC - MANUTENÇÃO DA DOBRA DA REPETIÇÃO ANTE A
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO APELO. PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA
DEVIDAMENTE VALORADA - DECISÃO FUNDAMENTADA - DESNECESSIDADE
DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA E INDIVIDUALIZADA ACERCA DE TODOS
OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS INDICADOS PARA A
SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. ÔNUS SUCUMBENCIAL - MANUTENÇÃO
DA RESPONSABILIDADE DO BANCO PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS, TENDO EM VISTA QUE
A APELADA, AUTORA DA DEMANDA, RESTOU VENCIDA EM PARTE MÍNIMA
DE SEUS PEDIDOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ART. 85, §11, DO
NCPC/2015- IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA
TENDO EM VISTA A ALTERAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA EM FAVOR DO
BANCO APELANTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.

0152 . Processo/Prot: 1657634-2 Apelação Cível
. Protocolo: 2017/49795. Comarca: Castro. Vara: Vara Cível e da Fazenda Pública.
Ação Originária: 000XXXX-14.2010.8.16.0064 Ordinária. Apelante: Banco Itaú
Unibanco S/A. Advogado: Teresa Celina de Arruda Alvim Wambier, Luiz Rodrigues
Wambier, Evaristo Aragão Ferreira dos Santos. Apelado: flavio albuquerque
carvalho, Karina de Albuquerque Carvalho, Julio Cezar Hamad, Luiz Carlos Prestes,
Armando de Paulo Carvalho Filho. Advogado: Diony Robert Conceição. Órgão
Julgador: 14ª Câmara Cível. Relator: Des. Themis Furquim. Julgado em: 17/05/2017
DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer
parcialmente e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto da relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA
- CÉDULAS RURAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - PLANO COLLOR I -
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU - 1.ALEGAÇÃO
DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ÍNDICE UTILIZADO - NÃO
CONHECIMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL - 2. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO
DO BTNF (41,28%) - ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ - PREVISÃO
CONTRATUAL EXPRESSA NESSE SENTIDO - PRECEDENTES - REPETIÇÃO,
DE FORMA SIMPLES, DOS VALORES COBRADOS A MAIOR - 3. NECESSIDADE
DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - 4. SUCUMBÊNCIA MANTIDA -
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS NOS TERMOS DO §11, DO ART.85
DO CPC/15. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente
provido.

0153 . Processo/Prot: 1658201-7 Apelação Cível
. Protocolo: 2017/51114. Comarca: Foro Regional de Almirante Tamandaré
da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 1ª Vara Cível e da
Fazenda Pública. Ação Originária: 000XXXX-38.2013.8.16.0024 Revisão de Contrato.
Apelante: Marta dos Santos. Advogado: Everson Pereira Soares. Apelado: bv
Financeira SA Crédito Financiamento e Investimento. Órgão Julgador: 14ª Câmara
Cível. Relator: Des. Rabello Filho. Julgado em: 24/05/2017
DECISAO: ACORDAM os integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Exmos.