Informações do processo 1659196-5

. Protocolo: 2017/52816. Comarca: Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba. Vara: 25ª Vara Cível. Ação Originária:
0005862-09.2015.8.16.0194 Ação Civil.

Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível

Julgado em: 24/05/2017
DECISAO: ACORDAM os integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Exmos.
Srs. Desembargadores RABELLO FILHO, Presidente com voto, JOSÉ HIPÓLITO
XAVIER DA SILVA, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER. Curitiba, 24 de Maio de 2017
Desembargador RABELLO FILHO EMENTA: Ação revisional de contrato. Cédula
de crédito bancário garantida por alienação fiduciária. 1. Capitalização de juros
- Contrato que a prevê expressamente - Admissibilidade. Medida Provisória n.º
1.963- 17/2000, convertida na de n.º 2.170-36/2001 - Autorização de cobrança de
juros capitalizados para os contratos firmados após 31 de março de 2000, desde
que expressamente contratados - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2.
Comissão de permanência - Contrato que não contempla o emprego desse encargo
para o caso de impontualidade, nem evidenciada está sua utilização. 3. Repetição
do indébito em dobro - Impossibilidade como regra geral - Ausência de comprovação
de má-fé - CDC, art. 42 - Restituição que deve ocorrer de forma simples - Vedação
de enriquecimento sem causa. 4. Sucumbência recursal - Majoração dos honorários
fixados, tendo em vista o trabalho desenvolvido em grau recursal - Cabimento - CPC,
art. 85, § 11. 5. Recurso desprovido.