Informações do processo 1660891-2

. Protocolo: 2017/57109. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Central
de Maringá. Vara: 3ª Vara Cível. Ação Originária: 0005711-31.2011.8.16.0017 Busca
e Apreensão.

Julgado em: 24/05/2017
DECISAO: ACORDAM os integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento
ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Exmos.
Srs. Desembargadores RABELLO FILHO, Presidente com voto, OCTÁVIO CAMPOS
FISCHER, FERNANDO ANTONIO PRAZERES. Curitiba, 24 de Maio de 2017
Desembargador RABELLO FILHO EMENTA: Ação de busca e apreensão - Contrato
de financiamento garantido por alienação fiduciária. 1. Rescisão do contrato
declarada na sentença - Questão não submetida ao Estado-juiz - Reconhecimento
de julgamento extra petita - Nulidade parcial da sentença - Precedentes do STJ e
deste Tribunal de Justiça. 2. Majoração dos honorários fixados na sentença, tendo
em vista o trabalho desenvolvido em grau recursal - Cabimento - CPC, art. 85, § 11.
3. Recurso provido.

Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá.Vara: 3ª Vara

Cível. Ação Originária: 00057113120118160017 Busca e Apreensão.

Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá. Vara: 3ª Vara

Cível. Ação Originária: 00057113120118160017 Busca e Apreensão.

Distribuição Automática em 26/04/2017. Relator: Des. Rabello Filho