Informações do processo 1666704-8

. Protocolo: 2017/66976. Comarca: Ubiratã. Vara: Juízo Único. Ação Originária:
0002215-09.2014.8.16.0172 Exibição de Documentos.

Julgado em: 24/05/2017

DECISAO: ACORDAM os integrantes da 14ª Câmara Cível, por UNANIMIDADE
de votos, em CONHECER E DAR PROVIMENTO, nos termos do voto
do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.
Desembargadores RABELLO FILHO, Presidente com voto, THEMIS DE
ALMEIDA FURQUIM CORTES. Curitiba, 24 de Maio de 2017 Desembargador
FERNANDO ANTONIO PRAZERES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO
DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO
- APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS REQUERIDOS NO CURSO DO
PROCESSO E CONCORDÂNCIA TÁCITA DA PARTE AUTORA - PRIORIZAÇÃO
DA ANÁLISE DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA COLABORAÇÃO. ARTIGOS 6º E 493,
DO CPC/15. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICABILIDADE DO
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUE, ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO
ADMINISTRATIVO, BEM COMO A EXISTÊNCIA DA CONTRA NOTIFICAÇÃO
EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO
PATRONO DO AUTOR, NA QUAL EXPÕE OS MEIOS DE OBTER OS
DOCUMENTOS DESEJADOS, IMPÕE À PARTE AUTORA O DEVER DE ARCAR
COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Comarca: Ubiratã.Vara: Juízo Único. Ação Originária: 00022150920148160172

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Comarca: Ubiratã. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 00022150920148160172

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Distribuição Automática em

12/04/2017. Relator: Des. Fernando Antonio Prazeres