Informações do processo 1669712-2

. Protocolo: 2017/74032. Comarca: Chopinzinho. Vara: Vara Cível, da Fazenda
Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro
Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação
Originária: 0000290-28.2016.8.16.0068 Embargos a Execução.

Julgado em: 24/05/2017
DECISAO: ACORDAM os integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial
provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os
Exmos. Srs. Desembargadores RABELLO FILHO, Presidente com voto, OCTÁVIO

CAMPOS FISCHER, FERNANDO ANTONIO PRAZERES. Curitiba, 24 de Maio de
2017 Desembargador RABELLO FILHO EMENTA: Embargos à execução de título
executivo extrajudicial. 1. Pretensão de extinção da ação de execução - Sentença
proferida em ação de obrigação de fazer que determinou a prorrogação da dívida
- Impossibilidade - Matéria que pende de resolução definitiva. 2. Suspensão do
curso da ação de execução reconhecida na sentença - Decisão correta - Reforma
da sentença, tão-somente, para o fim de se alterar a parte dispositiva, julgando-
se parcialmente procedentes os pedidos formulados, nos termos do artigo 487,
inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Pretensão de redistribuição dos ônus de
sucumbência - Impossibilidade - Embargado que decaiu de parte mínima - CPC,
art. 86, par. único - Impossibilidade, contudo, de condenação ao pagamento de
honorários advocatícios - Parte contrária que não compareceu nos autos oferecendo
resistência ou atuando de qualquer maneira - Condenação que implicaria flagrante
enriquecimento ilícito do embargado. 4. Recurso parcialmente provido.

Comarca: Chopinzinho.Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do
Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado
Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária:
00002902820168160068 Embargos a Execução.

Comarca: Chopinzinho. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do

Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado

Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária:

00002902820168160068 Embargos a Execução.

Distribuição Automática em 25/04/2017.

Relator: Des. Rabello Filho