Informações do processo 1645401-2

. Protocolo: 2017/27173. Comarca: Paranacity. Vara: Juízo Único. Ação Originária:
0000903-62.2016.8.16.0128 Ação Civil Pública.

Julgado em:
21/03/2017

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de
votos, em conhecer do recurso de apelação e lhe negar provimento,
mantendo a sentença em grau de reexame necessário, nos termos do voto.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.PACIENTE PORTADOR
DE RETARDAMENTO MENTAL MODERADO - COMPROMETIMENTO
SIGNIFICATIVO DO COMPORTAMENTO (CID F 71.1). PLEITO DE
FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CLORIDRATO DE TIORIDAZINA 100
MG. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E ILEGITIMIDADE
PASSIVA DO MUNICÍPIO DE PARANACITY REJEITADAS.RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DEVER DOS ENTES MUNICIPAL E
ESTATAL EM FORNECER O MEDICAMENTO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO
AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. DIREITO DO PACIENTE
DEVIDAMENTE COMPROVADO.PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA.
PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO.

Comarca: Paranacity.Vara: Juízo Único. Ação Originária: 00009036220168160128
Ação Civil Pública.

Comarca: Paranacity. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 00009036220168160128

Ação Civil Pública. Remetente: Juiz de Direito.

Distribuição Automática em 15/02/2017.

Relator: Des. Luiz Mateus de Lima