Informações do processo ARE 1160749

Decisão: Verifico que o Superior Tribunal de Justiça deu parcial
provimento ao recurso especial interposto pela União simultaneamente ao
extraordinário. Na oportunidade, reconheceu-se a inclusão das verbas pagas
a título de adicional de transferência no salário-de-contribuição. (eDOC 8, p.
14-19).

Ante o exposto, reconsidero a decisão anterior (eDOC 10) e julgo
prejudicado o recurso extraordinário interposto pela União por perda
superveniente do objeto , nos termos do art. 21, IX, do RISTF.

Fica prejudicada a análise do agravo regimental.

Publique-se.

Brasília, 28 de fevereiro de 2020.

Ministro Edson Fachin
Relator

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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (1050)