DECISÃO

1. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SANTO ANTÔNIO

ENERGIA S.A. contra decisão da Corte de origem que admitiu o recurso especial parcialmente.

É o relatório. DECIDO.

2. Com efeito, a admissibilidade parcial de recurso especial na Corte de origem
transfere ao STJ o conhecimento do apelo nobre em sua integralidade; ausente, portanto, o interesse

da parte na interposição do presente agravo.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E
PROCESSUAL PENAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DA CORTE
DE ORIGEM QUE ADMITE PARCIALMENTE O APELO NOBRE.
PLEITO DE CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PETIÇÃO
INDEFERIDA. CRIME DE DESACATO. TESE DE
INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 13 DA CONVENÇÃO
AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. DECISÃO RECORRIDA EM
CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NA TERCEIRA
SEÇÃO DESTA CORTE. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS

PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A admissão parcial do recurso especial pelo Tribunal de origem não impede
seu amplo conhecimento por esta instância especial, na medida em que não
vincula seu próprio juízo de admissibilidade, conforme disposto nas Súmulas
n.os 292 e 528 da Suprema Corte.

2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o HC n.º
379.269/MS, pacificou o entendimento no sentido da compatibilidade do crime
de desacato, previsto no art. 331 do Código Penal, com o disposto no art. 13 da
Convenção Americana de Direitos Humanos. Precedentes.

3. Agravo regimental desprovido. Petição n.º 00498888/2018 indeferida.
(AgInt no REsp 1756186/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA
TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 23/10/2018)
RECURSOS ESPECIAIS (RESPS NS. 1484.415/DF E 1484413/DF).
ADMISSÃO PARCIAL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL EM
RELAÇÃO À PARTE NÃO ADMITIDA. IMPOSSIBILIDADE. PENAL E
PROCESSO PENAL. FRAUDE EM LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI N.
8666/1993), QUADRILHA E CORRUPÇÃO PASSIVA. NEXO CAUSAL.
OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 7 DO
STJ. PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESNECESSIDADE.
CRIME QUE SE APERFEIÇOA COM A QUEBRA DO CARÁTER
COMPETITIVO DA LICITAÇÃO. FIXAÇÃO DA PENA. ILEGALIDADE.
NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VOTO
VENCIDO. NÃO COMPROVAÇÃO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL NÃO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

1. É incabível agravo em recurso especial quando a decisão agravada admite
parcialmente o processamento do próprio recurso especial. Isso porque, nesses
casos, há devolução integral do juízo de admissibilidade que será novamente
avaliado por ocasião do julgamento do recurso especial. Incidência da Súmula n.
292 e 528 do STF.

[...].

8. Agravos não conhecidos. Recursos especiais não providos.(REsp
1484415/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 15/12/2015, DJe 22/02/2016)

3. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 22 de fevereiro de 2019.

Ministro Luis Felipe Salomão

Relator