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Superior Tribunal de Justiça

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Edição n° 2622 - Brasília, disponibilização Sexta-feira, 1 de Março de 2019, publicação Quarta-feira, 6 de Março de 2019.

RECORRIDO : ROBERTO CARLOS FERNANDES DE SOUZA

RECORRIDO : SAMIA BOTELHO VEIGA

ADVOGADOS : GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR - SP014983

CLODOALDO LUIS RODRIGUES - RO002720
JORGE FELYPE COSTA DE AGUIAR DOS SANTOS E OUTRO(S) -
RO002844

AGRAVANTE : SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A

ADVOGADOS : ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE E OUTRO(S) - SP155105

LIGIA FAVERO GOMES E SILVA - SP235033
CLAYTON CONRAT KUSSLER - RO003861

AGRAVADO : DELCIMAR NEVES DE MELO

AGRAVADO : ZENILDO CRUZ PEREIRA

AGRAVADO : GLEICIANE FERREIRA PRESTES

AGRAVADO : PAULO SERGIO NEVES DE MELO

AGRAVADO : AROLDO LOPES REIS

AGRAVADO : MARIA VIEIRA DE AMARO

AGRAVADO : JOSEFA VIEIRA BEZERRA

AGRAVADO : RAIMUNDO PIMENTA DA SILVA

AGRAVADO : ROBERTO CARLOS FERNANDES DE SOUZA

AGRAVADO : SAMIA BOTELHO VEIGA

ADVOGADOS : GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR E OUTRO(S) - SP014983

CLODOALDO LUIS RODRIGUES - RO002720
JORGE FELYPE COSTA DE AGUIAR DOS SANTOS - RO002844

INTERES. : ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S/A

INTERES. : CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA

INTERES.

INTERES.

DECISÃO

1. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SANTO ANTÔNIO
ENERGIA S.A. contra decisão da Corte de origem que admitiu o recurso especial parcialmente.

É o relatório. DECIDO.

2. Com efeito, a admissibilidade parcial de recurso especial na Corte de origem
transfere ao STJ o conhecimento do apelo nobre em sua integralidade; ausente, portanto, o interesse
da parte na interposição do presente agravo.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E
PROCESSUAL PENAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DA CORTE
DE ORIGEM QUE ADMITE PARCIALMENTE O APELO NOBRE.
PLEITO DE CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PETIÇÃO
INDEFERIDA. CRIME DE DESACATO. TESE DE

INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 13 DA CONVENÇÃO
AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. DECISÃO RECORRIDA EM
CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NA TERCEIRA
SEÇÃO DESTA CORTE. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS