Informações do processo ADI 3417

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido
formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão
"com aplicação subsidiária, a juízo de seu Plenário, das normas legais
compatíveis, do Regime Jurídico Único, vigorantes para os servidores desse
órgão", contida no § 4º do art. 70 da Lei Complementar distrital nº 1/1994, nos
termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de
Mello. Plenário, Sessão Virtual de 6.9.2019 a 12.9.2019.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DE EXPRESSÃO DO § 4º DO ART.
70 DA LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO
FEDERAL, PELO QUAL PREVISTA A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO
REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DESSE ÓRGÃO AOS
CONSELHEIROS. QUEBRA DA PARIDADE ESTABELECIDA PELO § 3º DO
ART. 73 C/C O ART. 75 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
CONTRARIEDADE AO ROL TAXATIVO DE VANTAGENS PREVISTO NA LEI
ORGÂNICA DA MAGISTRATURA.

1. A declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Tribunal de
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios não acarreta prejuízo da ação
direta ajuizada no Supremo Tribunal Federal contra o mesmo dispositivo, se o
parâmetro constitucional da norma impugnada for de reprodução, obrigatória
ou não, de normas da Constituição da República. Precedentes.

2. A aplicação subsidiária aos conselheiros do Tribunal de Contas do
Distrito Federal das normas do regime jurídico dos servidores públicos desse
órgão conduz à extensão indevida de vantagens não estabelecidas na Lei
Orgânica da Magistratura e quebra da paridade determinada pela
Constituição da República entre os membros do Tribunal de Contas e os
magistrados, conforme previsão do § 3º do art. 73 e do art. 75 da Constituição
da República.

3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido
formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão
"com aplicação subsidiária, a juízo de seu Plenário, das normas legais
compatíveis, do Regime Jurídico Único, vigorantes para os servidores desse
órgão", contida no § 4º do art. 70 da Lei Complementar distrital nº 1/1994, nos
termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de
Mello. Plenário, Sessão Virtual de 6.9.2019 a 12.9.2019.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DE EXPRESSÃO DO § 4º DO ART.
70 DA LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO
FEDERAL, PELO QUAL PREVISTA A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO
REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DESSE ÓRGÃO AOS
CONSELHEIROS. QUEBRA DA PARIDADE ESTABELECIDA PELO § 3º DO
ART. 73 C/C O ART. 75 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
CONTRARIEDADE AO ROL TAXATIVO DE VANTAGENS PREVISTO NA LEI
ORGÂNICA DA MAGISTRATURA.

1. A declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Tribunal de
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios não acarreta prejuízo da ação
direta ajuizada no Supremo Tribunal Federal contra o mesmo dispositivo, se o
parâmetro constitucional da norma impugnada for de reprodução, obrigatória
ou não, de normas da Constituição da República. Precedentes.

2. A aplicação subsidiária aos conselheiros do Tribunal de Contas do
Distrito Federal das normas do regime jurídico dos servidores públicos desse
órgão conduz à extensão indevida de vantagens não estabelecidas na Lei
Orgânica da Magistratura e quebra da paridade determinada pela
Constituição da República entre os membros do Tribunal de Contas e os
magistrados, conforme previsão do § 3º do art. 73 e do art. 75 da Constituição
da República.

3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Ata da Ducentésima Décima Oitava Distribuição realizada em 16 de
setembro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido
formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão
"com aplicação subsidiária, a juízo de seu Plenário, das normas legais
compatíveis, do Regime Jurídico Único, vigorantes para os servidores desse
órgão", contida no § 4º do art. 70 da Lei Complementar distrital nº 1/1994, nos
termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de
Mello. Plenário, Sessão Virtual de 6.9.2019 a 12.9.2019.

PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA

Matéria:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO
PÚBLICO

Entidades Administrativas / Administração Pública

Tribunal de Contas