: MINISTRA LAURITA VAZ

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVOGADOS   : RAFAEL RAPHAELLI - RS032676

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PACIENTE : GABRIEL TABORDA DE CAMPOS

DESPACHO
O writ será levado a julgamento em mesa na Sessão do dia 13/11/2018.
Intimem-se.
Brasília (DF), 09 de outubro de 2018.

MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora

Distribuição automática em 26/09/2018 às 15:30

CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GABRIEL
TABORDA DE CAMPOS contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio

Grande do Sul na Apelação n.º 70077204436.
Ao que se tem dos autos, o Paciente foi condenado pelo Juízo de primeira instância às

penas de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por uma pena restritiva de
direito, consistente na prestação de serviços à comunidade, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa,

pela prática do crime de porte de arma de fogo com numeração raspada, previsto no art. 16, parágrafo
único, inciso IV, da Lei n.º 10.826/2003 (fls. 151-152).

A apelação interposta pelo Ministério Público foi provida para afastar o princípio da
consunção aplicado pelo magistrado a quo e condenar o Paciente também como incurso nas sanções
do art. 14, caput, da Lei n.º 10.826/2003, em concurso formal, às penas de 3 (três) anos e 6 (seis)

meses de reclusão e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa, conforme a seguinte ementa (fl. 254):

" APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E DE

MUNIÇÃO. APELO DEFENSIVO. PRELIMINARES DE ILICITUDE DA PROVA
E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. MÉRITO. ATIPICIDADE DO
AGIR POR AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. INOCORRÊNCIA.
CRIME DE MERA CONDUTA. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA
AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DIREITO DE
AUTODEFESA. NÃO-ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO
MINISTERIAL. AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.
ACOLHIMENTO. APLICADO O CONCURSO FORMAL. REJEITADAS AS
PRELIMINARES, APELO DEFENSIVO IMPROVIDO E MINISTERIAL
PROVIDO."

Nas razões deste habeas corpus, a Impetrante alega constrangimento ilegal ao
argumento de que "o Tribunal de origem, em sede Apelação, entendeu pela reforma da sentença
condenatória, condenando assim o paciente duplamente em razão de um mesmo fato, tendo em vista
que, em um mesmo contexto fático, o paciente, em tese, portava armas, dentre as quais uma com

numeração suprimida, sendo, portanto, necessário, aqui o reconhecimento do princípio da

consunção" (fl. 3).

Requer, em liminar e no mérito, a cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de
origem "para que seja reconhecida a consunção entre o crime tipificado nos artigos 14, Caput, e 16,
parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, a fim de redimensionar a pena aplicada" (fl. 4).

É o relatório.

Decido.

Não está evidenciado o perigo na demora, indispensável para a concessão da medida

urgente.

Destarte, não mencionou a Defesa qual o reflexo imediato e concreto traria, na

execução da reprimenda imposta ao Paciente, a aplicação do princípio da consunção e a absolvição
em relação ao delito tipificado no art. 14, caput, da Lei n.º 10.826/2003, uma vez que já fixado o

regime inicial aberto, com substituição por uma pena restritiva de direito, consistente na prestação de

serviços à comunidade.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.

Dispenso as informações por estarem os autos suficientemente instruídos.

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para o parecer.

Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 27 de setembro de 2018.

MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora