Informações do processo 2018/0254311-3

Os

IMPETRANTE   : ANA CRISTINA TOSTA BARRETO

ADVOGADO : ANA CRISTINA TOSTA BARRETTO - SP381873

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : CLEVER RODRIGUES DOS SANTOS (PRESO)
DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de CLEVER
RODRIGUES DOS SANTOS, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo.

Requer a impetrante o relaxamento da prisão preventiva do paciente ante o excesso de

prazo na formação da culpa.

É o relatório.

O processo contém apenas a petição inicial, não tendo sido acostada, sequer, cópia do
decreto do prisional.

Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo
à impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato

atacado, sob pena de inviabilizar o processamento do writ.

Nesse sentido:

"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS

CORPUS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA INDEFERIMENTO
LIMINAR DO WRIT. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a ação
mandamental de habeas corpus exige a apresentação de prova
pré-constituída, recaindo sobre o impetrante o ônus de instruir corretamente o
mandamus, a fim de que seja possível identificar o alegado constrangimento
ilegal.

II - No presente caso, o impetrante não juntou aos autos cópia das decisões
que estariam trazendo constrangimento ilegal aos Pacientes, apenas colaciona
links de sítios eletrônicos de portais de notícias, em que este relator poderia
acessar o conteúdo das decisões, tornando inviável a análise da quaestio.
Agravo Regimental desprovido"

(AgRg no HC 438.187/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 22/3/2018, DJe 27/3/2018).

"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
PETIÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL.
POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA
INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRISÃO PREVENTIVA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE.
NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DECISÃO
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade
processual e da fungibilidade recursal, a petição é recebida como agravo

regimental.

2. Cabe ao impetrante o escorreito aparelhamento do habeas corpus,
indicando, por meio de prova pré-constituída, o constrangimento ilegal

alegado.

3. Ausentes documentos comprobatórios da irresignação defensiva, inviável a
análise da questão por este Superior Tribunal de Justiça.

4. Petição recebida como agravo regimental, ao qual se nega provimento"
(PET no HC 441.580/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/4/2018, DJe 27/4/2018).
Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 27 de setembro de 2018.

Ministro RIBEIRO DANTAS

Relator

Distribuição automática em 26/09/2018 às 14:30

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR