Informações do processo 2018/0236699-1

: JOAO FURTADO DE MENDONCA NETO

ADVOGADO : JOÃO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA - GO017208

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

INTERES.       : PRISCILA CARANDINA

INTERES.       : HORACIO MELLO E CUNHA SANTOS

INTERES.       : ALEXANDRE MAIA GARROTE

INTERES.       : SEBASTIAO VAZ DA SILVA

INTERES.       : FRANCISCO DE ASSIS PEIXOTO

INTERES.       : GLEZIA AVELINO ROSA

INTERES.       : ELVIO NETO VIEIRA

INTERES. : MANOEL XAVIER FERREIRA FILHO

INTERES. : ND EDITORA E PUBLICIDADE EIRELI

INTERES.       : JOAQUIM SAETA FILHO

INTERES.       : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Trata-se de agravo apresentado contra decisão que inadmitiu recurso especial
interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal.

Da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial
com base na incidência da Súmula n. 7/STJ.

A parte agravante, entretanto, deixou de impugnar o referido óbice.

Desse modo, forçosa é a incidência do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento

Interno do STJ e art. 932, III, do CPC/2015, que assim dispõe, in verbis:

Art. 932. Incumbe ao relator:

[...]
III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha

impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

A propósito, confira-se o precedente:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ.
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE
TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO
RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 544, § 4º, I, 2ª PARTE, DO CPC/1973,
ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I, DO RISTJ E ART. 932, III, DO

CPC/2015. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar
especificamente e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de

inadmissibilidade. Inteligência do art. 544, § 4°, I, do CPC/1973, do art. 253, I,
do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

2. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 856.456/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL

MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/5/2016, DJe 16/5/2016).

Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento

Interno do STJ, não conheço do presente agravo.

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de
origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o

valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se

aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a

concessão de gratuidade judiciária.

Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 09 de outubro de 2018.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Relator

Distribuição automática em 26/09/2018 às 09:30
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR