: MINISTRO RIBEIRO DANTAS

REQUERENTE   : CRISTIAN DE OLIVEIRA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de expediente avulso com petição formulada por CRISTIAN DE
OLIVEIRA, na qual requer o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, bem como
a expedição de alvará de soltura em seu favor.

Alega que, "como a sentença condenatória data de 2013 e se a prisão ocorreu em
18/09/2018, ou seja decorreu o prazo superior a 4 anos encontra-se a pena PRESCRITA DE

ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE" (e-STJ, fl. 4).

Assim, os autos vieram conclusos.

É o relatório.

Decido.

Inicialmente, ressalte-se que o causídico que assina a petição não possui procuração
acostada aos autos.

Ademais, no presente momento, não há como analisar o pedido formulado pelo

requerente, visto que para isso seria necessária analisar a própria pertinência deste agravo.

Assim, em princípio, nada há a deferir.

Aguarde-se a juntada do parecer do Ministério Público Federal para a apreciação deste

agravo.

Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 04 de outubro de 2018.
Ministro RIBEIRO DANTAS
Relator

Distribuição automática em 26/09/2018 às 09:30

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL