Informações do processo 2018/0252433-2

LUIZ GUILHERME PEREIRA MACEDO - MG133025

AILTON OLIVEIRA NASSAU JÚNIOR - MG156601
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO

DE DROGAS. AFASTAMENTO DA MINORANTE. SÚMULA N. 7 DO STJ.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O Tribunal de origem foi claro ao declarar que não havia provas do envolvimento
habitual do réu com o tráfico de drogas. A quantidade de entorpecente apreendida foi
considerada no acórdão prolatado pela Corte local, que estabeleceu a fração mínima de
redução.

2. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob
outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada.

3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros
da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e

Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 27 de novembro de 2018

(3439)

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.370.083 - SP (2018/0253850-9)

AGRAVANTE : MARCIO MELO DO NASCIMENTO
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

LUÍS CÉSAR ROSSI FRANCISCO - DEFENSOR PÚBLICO -

SP227133

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA BRANCA.

REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. TESES DE NÃO

CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULA N. 282/STF.

1. Sendo certa a ausência de prequestionamento das teses trazidas no bojo do
recurso especial, não há como se afastar o óbice da Súmula n. 282/STF.

2. Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr.

Ministro Relator.

Brasília, 27 de novembro de 2018 (data do julgamento).

(3440)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.468.714 - RS (2014/0180645-8)

RECORRENTE : CELI DUTRA DA ROSA (PRESA)
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. JÚRI. PRONÚNCIA. IUDICIUM ACCUSATIONIS.
AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL.
JUIZ QUE SUBSTITUIU O ÓRGÃO ACUSATÓRIO INQUIRIU A VÍTIMA, AS
TESTEMUNHAS E INTERROGOU O RÉU. NULIDADE ABSOLUTA DAS
AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA
DE PREJUÍZO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

1. Não há vício na hipótese em que, apesar de intimado, o Ministério

Público deixa de comparecer a uma das audiências e o Magistrado formula perguntas às
testemunhas sobre os fatos constantes da denúncia, sobretudo no caso em que não há

demonstração de efetivo prejuízo.

2. Recurso especial não provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros
da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e

Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 04 de dezembro de 2018

(3441)

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.748.188 - SC (2018/0146393-7)

AGRAVANTE    : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : ANA MARIA LUDWIG FRAGA

ADVOGADO : JAIME LUIZ LEITE - SC010239
EMENTA

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL.

TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO.
INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ART. 112, I, DO CÓDIGO PENAL.

1. A orientação jurisprudencial pacífica desta Corte é a de que o termo a quo

para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a

data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes,

prevalecendo a interpretação literal do art. 112, I, do Código Penal, mais

benéfica ao condenado.

2. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr.

Ministro Relator.

Brasília, 27 de novembro de 2018 (data do julgamento).

(3442)

EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.748.221 - MT (2018/0147216-4)

EMBARGANTE  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMBARGADO : ELZA SILVA DAS NEVES

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PENA RESTRITIVA DE
DIREITOS. EXECUÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. A irresignação do embargante se resume ao seu mero inconformismo com o resultado
do julgado, que lhe foi desfavorável. Não há nenhum fundamento que justifique a
oposição dos embargos de declaração, os quais se prestam apenas a sanar eventual
omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado, e não a reapreciar a
causa.

2. Ao julgar os EREsp n. 1.619.087/SC, de relatoria do Ministro Jorge Mussi (DJe
24/8/2017), a Terceira Seção desta Corte Superior concluiu pela impossibilidade de
execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação.

3. A compreensão foi reafirmada pela Terceira Seção deste Superior Tribunal em
24/10/2018, no julgamento do AgRg no HC n. 435.092/SP (Rel. Ministro Rogerio
Schietti, Rel. p/ acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, ainda pendente de
publicação).

4. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros
da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e

Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 27 de novembro de 2018

Distribuição por prevenção do processo RHC 66403 (2015/0313858-2) em 26/09/2018 às 09:00

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL