Informações do processo 2018/0254399-5

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por
GISELE DE FATIMA KORDEL VRIESMAN contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do

Paraná (HC n. 0025815-51.2018.8.16.0000).

Depreende-se dos autos que a ora recorrente foi presa temporariamente pela
suposta prática do crime de homicídio qualificado. Essa prisão foi convertida em preventiva.
Contudo, no dia 6/6/2017 a custódia cautelar foi revogada. Posteriormente, diante da dúvida acerca
de sua integridade mental, instaurou-se incidente de insanidade mental e foi determinada sua
internação cautelar provisória (e-STJ fls. 30/31).

O Tribunal de origem denegou a ordem de habeas corpus que visava à revogação

dessa medida. Eis a respectiva ementa (e-STJ fl. 116):

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º,
INCISOS I E IV, CP), EM COAUTORIA. PACIENTE QUE TERIA

ENGENDRADO A MORTE DO MARIDO PARA AUFERIR VULTOSO
SEGURO DE VIDA, JÁ PRONUNCIADA. NÃO COMPARECIMENTO À

SESSÃO DE JULGAMENTO POR TER SIDO INTERNADA EM

UNIDADE HOSPITALAR, TRÊS (3) DIAS ANTES, EM RAZÃO DE

SUPOSTO QUADRO CLÍNICO PSIQUIÁTRICO ALTERADO.
DESMEMBRAMENTO DO FEITO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE
INSANIDADE MENTAL E INTERNAÇÃO CAUTELAR DA PACIENTE

(ART. 319, INC. VII, CPP). INSURGÊNCIA DA DEFESA QUANTO À

MEDIDA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
INOCORRÊNCIA. JUDICIOSA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO
IMPUGNADA. NECESSIDADE DA MEDIDA INCLUSIVE AMPARADA
NOS INFORMES TRAZIDOS PELA DEFESA. PACIENTE, ADEMAIS,
QUE ESTAVA EM LIBERDADE APÓS REVOGAÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA EM "MUTIRÃO DE REVISÃO DE PRESAS

PROVISÓRIAS", A DESPEITO DE A LEGALIDADE DA MEDIDA TER

SIDO RECONHECIDA NÃO APENAS POR ESTA CORTE, EM DUAS

OCASIÕES, COMO TAMBÉM PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE

JUSTIÇA.

No presente recurso, a recorrente defende que “não há elementos justificadores
para a medida extrema de internamento compulsório junto ao Complexo Médico Penal" (e-STJ fl.

134). Alega, ainda, que “tem 02 filhos menores, hoje com 08 e 11 anos de idade, os quais necessitam
de sua presença" (e-STJ fl. 142). Assim, sustenta que faz jus à prisão domiciliar. Ao final, requer a

revogação dessa medida ou a fixação de medida cautelar menos gravosa.

O pleito urgente foi indeferido (e-STJ fls. 167/169).

Informações prestadas às e-STJ fls. 174/244 e 245/427.

Parecer ministerial pela prejudicialidade do reclamo (e-STJ fls. 430/434).

É, em síntese, o relatório.

Consoante informações prestadas pelo Juízo da 2ª Vara Privativa do Tribunal do
Júri da Comarca de Curitiba/PR, a ora recorrente foi sentenciada em 27/9/2018 ao cumprimento da
pena de 16 anos e 4 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, como incursa no
art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal, sendo-lhe negado o direito de apelar em liberdade.

Assim, fica sem objeto este recurso à vista da superveniência de novo título a

embasar a custódia, não submetido a pronunciamento do Tribunal de origem.

A propósito:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRISÃO

PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA
QUE MANTENHA A CUSTÓDIA CAUTELAR. NOVO TÍTULO.

PREJUDICIALIDADE DO RECURSO EM HABEAS CORPUS. AGRAVO

REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Cediço que não cabe a interposição de embargos de declaração contra
decisão monocrática que julga prejudicado recurso, mas, em consonância

ao princípio da fungibilidade recursal, há que se receber esta irresignação

como agravo regimental.

2. Prevalece no âmbito da Sexta Turma desta Corte o entendimento no
sentido de que constitui novo título a expedição de sentença condenatória

que mantenha a custódia preventiva, mesmo que não lance mão de novos

fundamentos para a manutenção daquela. Precedentes.

3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se

nega provimento.

(EDcl no RHC 78.448/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA

TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 23/03/2017, grifei) .

Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior

Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 12 de novembro de 2018.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator

(5566)

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 103.712 - SP (2018/0258492-0)

RECORRENTE : J R S DE S (PRESO)

ADVOGADO : ANDERSON BRUNO BARROS MONTEIRO E OUTRO(S) -

PE001889

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por

J. R. S. DE S. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ( Habeas Corpus n.
2153185-97.2018.8.26.0000).

Consta dos autos que o recorrente foi preso pelo crime de uso de documento falso

(art. 304 do Código Penal).
Na ação originária, alegou a defesa que "o paciente é primário, de bons
antecedentes, possui residência fixa e família constituída, bem como o delito não foi praticado com
violência ou grave ameaça à pessoa. Assevera que o douto magistrado a quo decretou a custódia
preventiva em despacho desprovido de fundamentação idônea, baseado em premissas falsas. Alega
que não estão presentes os requisitos autorizadores da custódia preventiva e o paciente, caso
condenado, certamente será beneficiado com regime prisional mais brando. Alternativamente, postula
a fixação de medidas cautelares diversas da prisão" (e-STJ fl. 101).

No entanto, a Corte de origem denegou a ordem (e-STJ fls. 99/103).

Nas razões do presente recurso ordinário, a defesa reafirma as alegações
originárias.

Diante disso, pleiteia, liminarmente, que o acusado aguarde em liberdade o
julgamento final deste recurso e, no mérito, a revogação do decreto de custódia preventiva, com a

expedição do competente alvará de soltura, para que o recorrente responda solto ao processo.

O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 165/167).

Prestadas as informações, opinou o Ministério Público Federal pelo desprovimento

do recurso (e-STJ fls. 182/186).

É, em síntese, o relatório.

Consoante informações prestadas pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 173/180), o
ora recorrente foi condenado, em 21/8/2018, como incurso no art. 304, c/c o art. 297, ambos do
Código Penal, à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial fechado, negado o direito de recorrer
em liberdade.

Fica, portanto, sem objeto o pedido contido neste recurso, em que a defesa
insurgia-se contra a conversão da prisão em flagrante em preventiva, à vista da superveniência de
novo título a embasar a custódia, não submetido a pronunciamento do Tribunal de origem.

Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior

Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 12 de novembro de 2018.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator

(5567)
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 104.101 - MG (2018/0267225-1)

RECORRENTE : HILARIO NOGUEIRA DE FARIA (PRESO)

ADVOGADO : NÁDIA DE SOUZA CAMPOS - MG000103D

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR
COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA
INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO.
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. DIREITO DE RECORRER EM

LIBERDADE. PERDA DO OBJETO.

Recurso em habeas corpus prejudicado.
DECISÃO
Perdeu o objeto o presente recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por
Hilario Nogueira de Faria , em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de
Minas Gerais, que manteve prisão preventiva imposta ao recorrente na ação penal que lhe imputa o

crime de condução de veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão de
influência de álcool.
Conforme informações por mim obtidas junto ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça
de Minas Gerais, em 9/11/2018, houve a superveniência de sentença condenatória na ação penal em

questão, que concedeu ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, o que torna o presente

recurso prejudicado.

Posto isso, com supedâneo no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, julgo prejudicado o recurso

em habeas corpus.

Publique-se.
Brasília, 12 de novembro de 2018.

Ministro Sebastião Reis Júnior
Relator

(5568)

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 104.208 - RJ (2018/0270837-0)

RECORRENTE   : LUIZ FERNANDO SERAFIM

RECORRENTE : BRENO DE OLIVEIRA MENEZES

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Trata-se de recurso ordinário interposto por LUIZ FERNANDO SERAFIM e
BRENO DE OLIVEIRA MENEZES, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio

de Janeiro, HC n. 0038589-32.2018.8.19.0000, relator o Desembargador CARLOS EDUARDO

ROBOREDO.

Depreende-se dos autos que os recorrentes foram denunciados pela suposta prática

da conduta descrita no art. 180, caput, do Código Penal.

Nos termos da peça acusatória, os recorrentes, em comunhão de desígnios e divisão
de tarefas, deram início à aquisição e recebimento, em proveito próprio ou alheio, da motocicleta
marca Yamaha, modelo XJ6N, que sabiam ser produto de crime pretérito de roubo.

Após a apresentação da resposta à acusação, o Magistrado singular não vislumbrou
ser caso de absolvição sumária, mantendo o recebimento da denúncia e a data designada para
audiência.

Contra essa decisão insurgiu-se a defesa. Entretanto, em sessão de julgamento
realizada em 14 de agosto de 2018, os desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito

Criminal do Tribunal a quo, por unanimidade de votos, denegaram a ordem de habeas corpus.

Recebeu o acórdão esta ementa (e-STJ fl. 28):

Habeas corpus. Imputação de receptação, na modalidade tentada. Writ que
questiona apenas a tipicidade da conduta e almeja a absolvição sumária

com fulcro no art. 397, inciso III, do CPP, ao argumento de que a situação

descrita na denúncia retrata mero ato preparatório. Mérito que se resolve

em desfavor dos Pacientes. Impossibilidade manifesta de discussão

antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual

não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos

inerentes. Absolvição sumária que se traduz em medida excepcional,
reservada ao caso de manifesta atipicidade da conduta (art. 397, III, CPP),

não concretizada no caso, ciente de que, na espécie, tal, juízo de subsunção

demandaria revolvimento probatório, incompossível em sede de habeas

corpus. Firme orientação do STJ enfatizando que 'o juízo de admissibilidade

da ação penal é norteado pelo princípio do in dubio pro societatis, de forma
que, na presença de indícios de autoria e prova da materialidade dos fatos,

a denúncia deve ser recebida para que se dê regular processamento ao feito'

(STJ).

Inexistência de constrangimento ilegal a ser remediado. Ordem que se
denega.

No Superior Tribunal de Justiça, sustenta a defesa a atipicidade da conduta

imputada aos recorrentes, pois evidencia apenas atos preparatórios impuníveis. Diante disso, pede

sejam os acusados absolvidos sumariamente, na forma do art. 397 do Código de Processo Penal.

É, em síntese, o relatório.

A defesa objetiva, vimos do relatório, a absolvição sumária dos recorrentes na via

angusta do habeas corpus, tendo em vista a atipicidade da conduta a eles imputada.

No entanto, verifico que a questão não pode ser conhecida por esta Casa, diante da

falta de manifestação do Tribunal de origem sobre o tema.

Nessa alheta, fica impossibilitado o pronunciamento deste Sodalício, sobrepujando
a competência da Corte estadual, sob pena de configuração do chamado habeas corpus per saltum, a

ensejar supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido

processo legal substancial.

É adequado à espécie, nessa perspectiva, o ensinamento de Renato Brasileiro, que,
ao apreciar a matéria, destacou a inviabilidade do "pedido de julgamento de habeas corpus per
saltum , ou seja, do julgamento do remédio heróico pelas instâncias superiores sem prévia provocação
das instâncias inferiores acerca do constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, sob pena de
verdadeira supressão de instância e consequente violação do princípio do duplo grau de jurisdição"
(LIMA, Renato Brasileiro. Manual de processo penal: volume único. 4. ed. rev. ampl. e atual.

Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 2470).

Nesse mesmo caminhar:

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PRÓPRIO. [...] SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM

CONCEDIDA DE OFÍCIO.

[...]

10. O direito de recorrer em liberdade não foi objeto de discussão pela

Corte de origem, motivo pelo qual se evidencia a incompetência deste

Superior Tribunal de Justiça para apreciar o aludido tema posto no writ e a
consequente supressão de instância.

[...] (HC 278.542/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA

TURMA, julgado em 4/8/2015, DJe 18/8/2015.)

No mesmo sentido, a orientação do Supremo Tribunal Federal:

Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Delito de vias

de fato e violação de domicílio (art. 21, caput, do Decreto-Lei n. 3.688/41 e

art. 150, § 1º, do Código Penal) 3. Inépcia da denúncia. Trancamento da

ação penal por ausência de justa causa. Matéria não examinada nas

instâncias anteriores. Supressão de instância. A extinção da ação penal de

forma prematura somente é possível em situação de manifesta ilegalidade.

Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (RHC

133.585 AgR, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado

Os

RECORRENTE : GISELE DE FATIMA KORDEL VRIESMAN (INTERNADO)

ADVOGADO : JULIANO RIBEIRO GOMES - PR070301

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por
GISELE DE FATIMA KORDEL VRIESMAN contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do

Paraná (HC n. 0025815-51.2018.8.16.0000).

Depreende-se dos autos que a paciente foi presa temporariamente pela suposta
prática do crime de homicídio qualificado. Essa prisão foi convertida em preventiva. Contudo, no dia
6/6/2017 a custódia cautelar foi revogada. Posteriormente, diante da dúvida acerca de sua integridade

mental, instaurou-se incidente de insanidade mental e foi determinada sua internação cautelar

provisória (e-STJ fls. 30/31).
O Tribunal de origem denegou a ordem de habeas corpus que visava à revogação

dessa medida. Eis a respectiva ementa (e-STJ fl. 116):

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º,

INCISOS I E IV, CP), EM COAUTORIA. PACIENTE QUE TERIA

ENGENDRADO A MORTE DO MARIDO PARA AUFERIR VULTOSO

SEGURO DE VIDA, JÁ PRONUNCIADA. NÃO COMPARECIMENTO À

SESSÃO DE JULGAMENTO POR TER SIDO INTERNADA EM

UNIDADE HOSPITALAR, TRÊS (3) DIAS ANTES, EM RAZÃO DE

SUPOSTO QUADRO CLÍNICO PSIQUIÁTRICO ALTERADO.
DESMEMBRAMENTO DO FEITO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE
INSANIDADE MENTAL E INTERNAÇÃO CAUTELAR DA PACIENTE

(ART. 319, INC. VII, CPP). INSURGÊNCIA DA DEFESA QUANTO À

MEDIDA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
INOCORRÊNCIA. JUDICIOSA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO
IMPUGNADA. NECESSIDADE DA MEDIDA INCLUSIVE AMPARADA
NOS INFORMES TRAZIDOS PELA DEFESA. PACIENTE, ADEMAIS,
QUE ESTAVA EM LIBERDADE APÓS REVOGAÇÃO DA PRISÃO

PREVENTIVA EM "MUTIRÃO DE REVISÃO DE PRESAS

PROVISÓRIAS", A DESPEITO DE A LEGALIDADE DA MEDIDA TER

SIDO RECONHECIDA NÃO APENAS POR ESTA CORTE, EM DUAS

OCASIÕES, COMO TAMBÉM PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE

JUSTIÇA.

No presente recurso, a recorrente defende que “não há elementos justificadores
para a medida extrema de internamento compulsório junto ao Complexo Médico Penal" (e-STJ fl.

134). Alega, ainda, que “tem 02 filhos menores, hoje com 08 e 11 anos de idade, os quais necessitam
de sua presença" (e-STJ fl. 142). Assim, sustenta que faz jus à prisão domiciliar. Ao final, requer a

revogação dessa medida ou a fixação de medida cautelar menos gravosa.

É, em síntese, o relatório.

A liminar em habeas corpus, bem como em recurso ordinário em habeas corpus,
não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de
eventual ilegalidade que se revele de pronto.

Em juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora

impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência.

Não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível
uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para verificar a

existência de constrangimento ilegal.

Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual

deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo deste recurso.

Ante o exposto, indefiro a liminar.
Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem,
inclusive reclamando o envio das decisões proferidas nos autos do processo e das demais peças
pertinentes à solução da controvérsia.
Requeira-se, inclusive, a senha necessária para acesso aos andamentos processuais
constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n.

121 do CNJ.

Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 28 de setembro de 2018.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator

Distribuição por prevenção do processo RHC 69870 (2016/0103293-4) em 27/09/2018 às 10:00

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR