DECISÃO

Homologo o pedido de desistência deste recurso em habeas corpus (fl. 269), para que
produza os seus devidos e legais efeitos.

Publique-se.

Intimem-se.
Brasília, 19 de novembro de 2018.

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

Os

    : MINISTRO NEFI CORDEIRO

RECORRENTE   : MARCO AURELIO MOREIRA CAITANO

ADVOGADO : IGOR LIMA COUY E OUTRO(S) - MG094658

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

A concessão de liminar no recurso em habeas corpus é medida excepcional, somente
cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal.

Esta não é a situação presente, onde a pretensão de que seja alterada a data base para
concessão de benefícios na execução é claramente satisfativa, melhor cabendo seu exame no

julgamento de mérito pelo colegiado, juiz natural da causa, assim inclusive garantindo-se a necessária

segurança jurídica.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Ao Ministério Público Federal, para manifestação.

Publique-se.

Intimem-se.
Brasília, 1º de outubro de 2018.

MINISTRO NEFI CORDEIRO
Relator

Distribuição por prevenção do processo RHC 41111 (2013/0327181-3) em 27/09/2018 às 10:00

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR