Informações do processo 2018/0255320-0

Os

RECORRENTE : RAFAEL SEBASTIAO RIBEIRO DA SILVA (PRESO)

ADVOGADOS : LACY TEREZINHA DA ROCHA - RS040113

MICHELLE DA SILVA FERRAZ - RS109134

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto
em favor de RAFAEL SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA contra acórdão proferido pelo Tribunal
de Justiça do Rio Grande do Sul. (HC n. 0233811-30.2018.8.21.7000).

Consta dos autos que o recorrente foi preso preventivamente pela suposta prática
do delito previstos nos artigos 33, caput, da Lei 11.343/2006. Inconformada com o decreto
constritivo, a defesa impetrou habeas corpus perante a Corte de origem. A ordem, contudo, foi

denegada, recebendo o acórdão a seguinte ementa (e-STJ fl. 255):

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O

TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

PRISÃO MANTIDA.

Caso concreto em que os elementos informativos existentes nos autos
demonstram a probabilidade de o paciente, sendo solto, voltar a traficar, o
que fundamenta a segregação excepcional na necessidade de garantir a

ordem pública. PREVALÊNCIA DO DIREITO PÚBLICO SOBRE O

DIREITO INDIVIDUAL.

A necessidade de resguardar a segurança coletiva se sobrepõe à presunção

de inocência e ao devido processo legal, que não são violados pela prisão

preventiva. PREDICADOS PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA PARA ENSEJAR
SOLTURA. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

A defesa alega, em síntese, haver carência de fundamentação na prisão preventiva
do recorrente por ter o magistrado de primeira instância negado o direito de o paciente recorrer em
liberdade com base na gravidade abstrata do delito, distanciando-se das circunstâncias fáticas. Aduz,

ainda, estarem ausentes, in casu, os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no artigo

312 do Código de Processo Penal.

Ressalta, ainda, que a decisão está fundamentada apenas na palavra dos policiais
condutores, razão pela qual é parcial e inidônea. Nesse sentido, argumenta não haver provas de que o

paciente tivesse, efetivamente, por estar naquele local, praticando o delito a ele imputado. (e-STJ fl.
275).

Diante disso, pugna liminarmente e no mérito pela concessão da ordem e pela

expedição do respectivo alvará de soltura.

É o relatório. Decido.

A liminar em recurso ordinário em habeas corpus, bem como em habeas corpus,
não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de
eventual ilegalidade que se revele de pronto na impetração.

Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora
impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência, em razão de alegado retardo na ação
penal.

Verifica-se que os crimes supostamente praticados pelo paciente têm pena máxima
cominada em abstrato superior a 4 anos, perfazendo, assim, o requisito previsto no artigo 313, I, do

CPP.

Em relação à existência dos requisitos previstos no artigo 312, do mesmo Código
de ritos, tal questão foi devidamente fundamentada, notadamente quanto à necessidade de se garantir
a ordem pública, em razão da quantidade e nocividade do entorpecente apreendido (52 pedras de
crack), além do fato de o paciente responder a processo pela suposta prática do delito de roubo, a

demonstrar o risco concreto de reiteração delitiva.

Nesse sentido o acórdão atacado (e-STJ fl. 98):

(...)

No caso, tais pressupostos estão presentes e residem nos depoimentos dos
policiais que realizaram o flagrante, os quais bastam, nesta etapa

processual, para indicar as práticas criminosas imputadas.

Outrossim, muito embora o paciente seja tecnicamente primário, a prisão

realmente se mostra necessária para a garantia da ordem pública, como

corretamente consignou o decreto.

Isso porque, após diversas denúncias da prática de tráfico, os policiais
realizaram monitoramento da residência constatando movimentação de

usuários no local, no qual lograram apreender 52 pedras de crack, além de

considerável quantia em dinheiro (R$ 509,35) com o paciente. E tais

circunstâncias, no meu entendimento, desbordam da gravidade inerente ao

tipo em abstrato, legitimando o receio de que o paciente não se trate de
traficante iniciante ou eventual, já que a quantidade da droga e o fato de

usar sua própria residência como ponto de tráfico sugerem maior

intimidade com a ilícita mercancia.

Não bastasse isso, o acusado responde a processo por roubo, o que indica
não ser esta a sua primeira incursão no universo criminoso.

Por consequência, é fundado o receio de que, em sendo posto em liberdade,
encontrando os mesmos estímulos existentes antes da prisão, o paciente não

se afaste da prática criminosa e acabe por reiterar; então, sendo o tráfico

um crime grave, de notória nocividade ao bem-estar social, a hipótese legal

da garantia da ordem pública fundamenta validamente o decreto

excepcional, não se mostrando suficiente qualquer medida alternativa ao

cárcere.

(...)

Quanto à inidoneidade probatória, registro ser inviável a análise, no âmbito restrito
do habeas corpus, de teses que, por sua própria natureza, demandam dilação probatória. As provas

dos autos devem ser apreciadas durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório, não sendo

esta a via adequada para a sua revisão. Nesse sentido:

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO
RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA ARMADA. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE E
CONCURSO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONEXÃO COM
OUTRAS FACÇÕES CRIMINOSAS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA.

PRESENÇA. NEGATIVA DE COMETIMENTO DO DELITO.

INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. SEGREGAÇÃO

FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DOS DELITOS.

GRAVIDADE DIFERENCIADA DO MODUS OPERANDI
EMPREGADO PELA ORGANIZAÇÃO. NECESSIDADE DE
INTERROMPER A PRÁTICA REITERADA DE CRIMES PELO

GRUPO INVESTIGADO. ACUSADA REINCIDENTE. PRISÃO
DOMICILIAR. ART. 318, INCISO V, DO CPP.
INCOMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO COM A

PERICULOSIDADE SOCIAL DA PACIENTE. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. COAÇÃO

ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. WRIT NÃO CONHECIDO.

(...).

3. A análise acerca da negativa de cometimento do delito é questão que
não pode ser dirimida em habeas corpus, por demandar o reexame
aprofundado das provas a serem produzidas no curso da instrução

criminal, vedado na via sumária eleita.

(...).

9. Habeas corpus não conhecido. (HC 367.698/SC, Rel. Min. JORGE

MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 01/02/2017)

Assim, não obstante os argumentos apresentados, mostra-se imprescindível um
exame mais aprofundado dos elementos de convicção carreados aos autos, para se aferir a sustentada
desnecessidade da prisão cautelar. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito, o
qual deverá ser analisado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo deste recurso.

Ante o exposto, indefiro a liminar.
Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.

Publique-se.
Brasília (DF), 28 de setembro de 2018.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator

Distribuição automática em 27/09/2018 às 13:30

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR