Informações do processo 2018/0255469-8

RECORRENTE   : GLEIDSON LUIZ DIAS (PRESO)

ADVOGADO : FERNANDO COSTA OLIVEIRA MAGALHÃES - MG083205

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1. Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por

GLEIDSON LUIZ DIAS, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE MINAS GERAIS.

2. Em consulta ao sistema processual deste Sodalício, verifica-se que, perante esta
Corte, foi impetrado em favor do recorrente o HC n. 468.381/MG, impugnando o mesmo acórdão e
sob os mesmos argumentos ora levantados.

Constata-se, portanto, que o presente recurso se constitui em mera reiteração do

pedido anteriormente formulado no writ apontado, fato que se consubstancia em óbice ao

conhecimento do reclamo.

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE
HOMICÍDIO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.

PRETENSÃO IDÊNTICA ANALISADA NO HC N. 248.657/MG. APELO

NOBRE PREJUDICADO. RECURSO IMPROVIDO.

1. A reavaliação do regime inicial do cumprimento da pena foi objeto do

julgamento do Habeas Corpus n. 248.657/MG, inclusive sob o enfoque do
artigo 33, § 3º, do CP, como postulado pelo recorrente no recurso especial,

restando, dessa forma, prejudicado o seu julgamento.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp 1374580/MG, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA

RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA

TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015)

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA VENTILADA NO RESP JÁ

ANALISADA E DECIDIDA EM PRÉVIO HABEAS CORPUS.

REITERAÇÃO DE PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Se a matéria já foi devidamente analisada e decidida em prévio habeas
corpus, nega-se seguimento ao recurso especial interposto, ante a

inadmissibilidade de simples reiteração de pedidos.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 633.210/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS

MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 13/04/2015)

3. Ante o exposto, com fundamento no artigo 34, XX, do RISTJ, não se conhece do

recurso em habeas corpus.

Publique-se.
Brasília (DF), 28 de setembro de 2018.

Ministro Jorge Mussi
Relator

Distribuição por prevenção do processo HC 420299 (2017/0264022-4) em 27/09/2018 às 13:00

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR