Os

: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
RECORRENTE : MONICA DA RESSUREICAO ALMEIDA GOES (PRESO)
ADVOGADO : CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA CASAGRANDE E OUTRO(S) -

PR026479

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTERES. : FREDERICO ARLEY RIBEIRO

EMENTA

RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA.
EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE A QUO.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. REITERAÇÃO DE PEDIDO.

Recurso não conhecido.

DECISÃO

Este recurso em habeas corpus configura reiteração do pedido feito no HC n.
468.083/MG, no qual, em 6/9/2018, indeferi liminarmente a petição inicial.

Ambos os feitos se voltam contra o acórdão lavrado pelo Tribunal de Justiça de Minas
Gerais no HC n. 1.0000.18.066480-7/000 e buscam a revogação da prisão preventiva decretada
contra Mônica da Ressureição Almeida Goes, no Processo n. 0706683-10.2017.8.13.0024, em

curso na 11ª Vara Criminal da comarca de Belo Horizonte/MG.

Ante o exposto, não conheço do presente recurso.

Publique-se.
Brasília, 1º de outubro de 2018.

Ministro Sebastião Reis Júnior
Relator

Distribuição por prevenção do processo HC 468083 (2018/0231309-2) em 27/09/2018 às 15:30

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR