Os

: MINISTRO NEFI CORDEIRO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : SIDNEI DE LIMA

DECISÃO

A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando,
em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal.
Esta não é a situação presente, onde a pretensão de substituição da pena de reclusão
unicamente por multa, na forma do art. 44, § 2.º, do Código Penal, é claramente satisfativa, de igual
modo descabendo a liminar suspensão do processo, melhor cabendo seu exame no julgamento de
mérito pelo colegiado, juiz natural da causa, assim inclusive garantindo-se a necessária segurança

jurídica.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações.
Após, ao Ministério Público Federal, para manifestação.

Publique-se.
Intimem-se.
Brasília, 1º de outubro de 2018.

MINISTRO NEFI CORDEIRO
Relator

Distribuição por prevenção do processo HC 465346 (2018/0212773-5) em 27/09/2018 às 15:00

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR