Distribuição automática em 27/09/2018 às 15:00

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

DECISÃO

CLAYTON DE JESUS CONSTANTINO DE MENDONÇA alega sofrer

coação ilegal diante do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na

Apelação n. 0075481-91.2015.8.26.0050.

Requer "seja concedida a liminar para aplicar-se o § 4º, art. 33, da Lei 11.343 e
fixar-se o regime aberto para o cumprimento da pena, bem como para substituir a pena corporal pela
restritiva de direitos" (fl. 11).

Identifico a ausência de interesse de agir no caso, porquanto o paciente foi
absolvido pelo Juízo singular (fls. 15-18) e o acórdão anexado aos autos corresponde a recurso de

apelação interposto pela defesa do corréu.
À vista do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se e intimem-se.
Brasília (DF), 27 de setembro de 2018.
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ