Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

(17855)

HABEAS CORPUS Nº 471.837 - SP (2018/0255889-2)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EDUARDO QUEIROZ CARBONI NOGUEIRA - SP302992

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : CLAYTON DE JESUS CONSTANTINO DE MENDONCA (PRESO)

DECISÃO

CLAYTON DE JESUS CONSTANTINO DE MENDONÇA alega sofrer

coação ilegal diante do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na

Apelação n. 007XXXX-91.2015.8.26.0050.

Requer "seja concedida a liminar para aplicar-se o § 4º, art. 33, da Lei 11.343 e
fixar-se o regime aberto para o cumprimento da pena, bem como para substituir a pena corporal pela
restritiva de direitos" (fl. 11).

Identifico a ausência de interesse de agir no caso, porquanto o paciente foi
absolvido pelo Juízo singular (fls. 15-18) e o acórdão anexado aos autos corresponde a recurso de

apelação interposto pela defesa do corréu.
À vista do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se e intimem-se.
Brasília (DF), 27 de setembro de 2018.
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

(17856)

HABEAS CORPUS Nº 471.839 - MG (2018/0255895-6)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

IMPETRANTE : IGOR LIMA COUY

ADVOGADO : IGOR LIMA COUY - MG094658