Informações do processo 2018/0185227-8

Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o

recurso especial em virtude da incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 151/153).

O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 111):

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. DEMONSTRAÇÃO.
IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR APURADO NA EXECUÇÃO.
PRETENSÃO RECURSAL PARA EXCLUSÃO DO PAGAMENTO OU QUE
SEJA FIXADO SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PRETENDIDO E O
DEVIDO. NÃO ACOLHIMENTO. INDÍCIOS DE ERRO NOS CÁLCULOS.
CORREÇÃO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO
PAGAMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE O
VALOR CONSIDERADO DEVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO DO RECURSO. PRECEDENTE.

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 120/130), interposto com fundamento no

art. 105, III, "a", da CF, os recorrentes alegaram ofensa ao art. 86, caput e parágrafo único, do
CPC/2015.

Sustentaram, em síntese, que "decaíram da parte mínima do seu pedido em
cumprimento de sentença, não devendo, nesse caso, ser-lhes aplicado qualquer ônus sucumbencial,
por expressa disposição legal" (e-STJ fl. 127).

No agravo (e-STJ fls. 157/169), afirmam a presença de todos os requisitos de

admissibilidade do especial.

O recorrido não apresentou contraminuta (e-STJ fl. 173).

É o relatório.

Decido.

A insurgência não merece prosperar.
A tese de violação do art. 86, caput e parágrafo único, do CPC/2015 está relacionada
às circunstâncias fáticas da causa, sendo inviável, em recurso especial, analisar a ocorrência de

eventual sucumbência mínima ou recíproca, aplicando-se o óbice constante na Súmula n. 7/STJ.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS.
AGRAVO NÃO CONHECIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. ART. 86 DO CPC/2015.
QUANTITATIVO. SÚMULA 7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM
PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

1. É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos

da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º).

2. "As despesas processuais e os honorários de advogado deverão ser rateados entre as
partes, na medida de sua parte na derrota, isto é, de forma proporcional ao seu
decaimento. Precedentes" (AgRg no REsp 1.354.123/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe de 30/06/2015).

3. A apreciação do quantitativo em que as partes saíram vencedoras ou vencidas na
demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, e a fixação
do respectivo quantum demandam a incursão no suporte fático-probatório dos autos,

esbarrando no óbice da Súmula 7 deste Sodalício.

4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

(AgInt no AREsp 1046116/SP, Relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES –

DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO –, QUARTA

TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 09/03/2018.)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UNIÃO
ESTÁVEL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA.
PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA.
PRESCRIÇÃO. SÚMULA 283/STF. TERMO FINAL DA RELAÇÃO. MATÉRIA

FÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. PLANO DE SAÚDE.
MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS
PROCESSUAIS. VERIFICAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

(...)

5. A apreciação, na hipótese, do quantitativo em que as partes saíram vencedores ou
vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca,
e a fixação do respectivo quantum demandam a incursão no suporte fático-probatório

dos autos, esbarrando no óbice da Súmula 7 deste Sodalício.

6. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp n. 562.130/ES, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA

TURMA, julgado em 17/3/2016, DJe 13/4/2016.)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CONTRATOS. MULTA ESTABELECIDA EM CONTRATO PARA O CASO
DE PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. SÚMULAS n. 5 E 7/STJ.
LEGALIDADE DA RESTRIÇÃO AO DIREITO DE AÇÃO. TESE NÃO
DEBATIDA PELA ÚLTIMA INSTÂNCIA ESTADUAL. SÚMULAS N. 282 E
356/STF. GRAU DE SUCUMBÊNCIA. REVISÃO OBSTADA PELA SÚMULA

N. 7/STJ. PRECEDENTES.

(...)

3. A sucumbência recíproca ou em parte mínima, estabelecida pelo Tribunal de
origem, envolve contexto fático-probatório, cuja análisee revisão revelam-se

interditadas a esta Corte Superior, em face do óbice contido na Súmula 7 do STJ.

Precedentes.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp n. 371.701/MG, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,
QUARTA TURMA, julgado em 10/3/2016, DJe 16/3/2016.)

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. MÚTUO BANCÁRIO. INSTITUIÇÃO DE
ENSINO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. ARTIGO

21 DO CPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROPORCIONALIDADE.
ANÁLISE FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA

JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 233/STJ. CONTRATO DE CRÉDITO FIXO.

FORÇA EXECUTIVA. SÚMULAS Nº 7 E Nº 83/STJ.

(...)

4. A aferição do decaimento de cada litigante com o objetivo de estabelecer a
proporção dos ônus sucumbenciais é providência vedada nesta Corte Superior por

exigir o revolvimento probatório da causa (Súmula nº 7/STJ). Precedentes.

(...)

8. Recurso especial parcialmente provido. Vencido, em parte, o Relator, que negava

provimento quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor e à aplicação da

multa moratória.

(REsp n. 1.405.105/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,
TERCEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 23/5/2014.)
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Publique-se e intimem-se.
Brasília (DF), 25 de setembro de 2018.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Relator