20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido

dispositivo.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 27 de setembro de 2018.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Relator

(16867)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.333.142 - RN (2018/0185227-8)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : LUIZ CARLOS BATISTA FILHO

AGRAVANTE : MICHELL FRANKLIN DE SOUZA FIGUEREDO

AGRAVANTE : RAUL NOGUEIRA SANTOS
ADVOGADOS : LUIZ CARLOS BATISTA FILHO - RN008417

RAUL NOGUEIRA SANTOS (EM CAUSA PRÓPRIA) - RN010210

MICHELL FRANKLIN DE SOUZA FIGUEREDO - RN011198

THOMAS BLACKSTONE DE MEDEIROS E OUTRO(S) - RN014990

AGRAVADO : BANCO SANTANDER S/A
ADVOGADO : ROSANY ARAUJO PARENTE E OUTRO(S) - RN009637

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o

recurso especial em virtude da incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 151/153).

O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 111):

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. DEMONSTRAÇÃO.
IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR APURADO NA EXECUÇÃO.
PRETENSÃO RECURSAL PARA EXCLUSÃO DO PAGAMENTO OU QUE
SEJA FIXADO SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PRETENDIDO E O
DEVIDO. NÃO ACOLHIMENTO. INDÍCIOS DE ERRO NOS CÁLCULOS.
CORREÇÃO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO
PAGAMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE O
VALOR CONSIDERADO DEVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO DO RECURSO. PRECEDENTE.

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 120/130), interposto com fundamento no