Informações do processo 2018/0255593-8

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA

DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO

CONHECIDO.

1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede

o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ.

2. Agravo regimental não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do
agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo

Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 11 de dezembro de 2018 (data do julgamento)

(7122)

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.373.071 - GO (2018/0256133-7)

AGRAVANTE    : JOSE CLAUDIO DE SOUZA LEITE

ADVOGADO    : ANDRÉ CARLOS DE OLIVEIRA - GO033104

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.
PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE
INTRANSPONÍVEL DA SÚMULA 7 DESTA CORTE. AGRAVO

DESPROVIDO.

1. Ao contrário do afirmado pelo agravante, os argumentos declinados nas

razões do recurso especial a fim de absolvê-lo da prática do crime de

associação para o tráfico de drogas, demandariam, sim, a análise dos fatos,

das circunstâncias e das provas amealhadas aos autos, mostrando-se

insuperável o obstáculo da Súmula 7/STJ.

2. Desse modo, a decisão agravada deve ser mantida incólume por seus

próprios fundamentos

3. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer

e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 11 de dezembro de 2018(Data do Julgamento)

(7123)

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.373.116 - ES (2018/0257039-7)

AGRAVANTE : DAVI CARVALHO DIAS

ADVOGADO : JAMILSON MONTEIRO SANTOS E OUTRO(S) - ES020056

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO
ESPECIAL. ADVOGADOS DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO.

INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, é inaplicável a regra prevista no

art. 191 do CPC/76 e no atual artigo 229 do CPC/2015, que determina a

aplicação do prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos

desde que pertencentes a escritórios de advocacia diversos, no âmbito do

processo penal" (HC 351.763/AP, desta Relatoria, DJe 01/06/2016).

2. In casu, o acórdão proferido em sede de apelação foi publicado em
11/4/2018; o recurso especial, todavia, somente foi protocolizado em

10/5/2018 (e-STJ fl. 700), fora, portanto, do prazo de 15 (quinze) dias.

3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,

acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi

votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Brasília (DF), 06 de dezembro de 2018(Data do Julgamento)

Redistribuição automática em 03/12/2018 às 12:30

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

: ELTON SCHULENBURG

ADVOGADOS : JEREMIAS FELSKY - SC005964

ALÍCIA KELLER FELSKY - SC026626

AGRAVADO   : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ASSIST. AC : NATALICIO MOTA

ASSIST. AC    : INES DE FATIMA MOTA

ASSIST. AC    : DAIANE APARECIDA MOTA

ASSIST. AC    : VALTENCIR MOTA

ASSIST. AC    : CLEITON MOTA

ADVOGADOS : MARCELO TIAGO MARQUES - SC032653

BARBARA KNOPP - SC048407

RELATOR     : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

Processo registrado em 01/10/2018 às 11:30

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR