Informações do processo ARE 1166606

Ref. Petição 59.627/2019-STF.

A embargante pede a suspensão do processo, tendo em vista o
reconhecimento de repercussão geral no RE 860.631/SP, no qual discute-se a
constitucionalidade da Lei 9.514/1997.

O referido pedido não interrompe ou suspende o prazo para
impugnação do acórdão que julgou os embargos de declaração.

Isso posto, indefiro o pedido.

Certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem.

À Secretaria para as providências.

Publique-se.

Brasília, 4 de dezembro de 2019.

Ministro Ricardo Lewandowski

Relator

Ata da Ducentésima Décima Oitava Distribuição realizada em 16 de
setembro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos de
declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Segunda
Turma, Sessão Virtual de 6.9.2019 a 12.9.2019.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA
PREVISTA NO ART. 1.021, § 4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE
RECORRIBILIDADE. ART. 1.021, § 5°, DO CPC. PRETENSÃO DE
AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS
MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NÃO CONHECIDOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

I – A ausência de comprovação do depósito prévio da multa prevista
no art. 1.021, § 4°, do Código de Processo Civil, impõe o não conhecimento
dos embargos de declaração, por não ter sido atendido o pressuposto objetivo
de recorribilidade contido no art. 1.021, § 5°, do CPC. Precedentes.

II – A manifesta improcedência do agravo interno interposto autoriza a
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC.

III – Embargos de declaração não conhecidos, com aplicação de
multa (art. 1.026, § 2°, do CPC).

Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos de
declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Segunda
Turma, Sessão Virtual de 6.9.2019 a 12.9.2019.

DECISÕES E DESPACHOS

Matéria:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Processo e Procedimento

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Centésima Trigésima Quarta Distribuição realizada em 5 de

junho de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Segunda
Turma, Sessão Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Centésima Trigésima Quarta Distribuição realizada em 5 de

junho de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Segunda
Turma, Sessão Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO
GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 102, 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
E DO ART. 1.035, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO
DE HONORÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

I – Nos termos do art. 102, § 3°, da Constituição Federal e do art.

1.035, § 2°, do Código de Processo Civil, o recorrente, na petição do recurso
extraordinário, deverá demonstrar a existência de repercussão geral das
questões constitucionais discutidas no caso, sob pena de inadmissão do
recurso.

II – Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do

art. 85, § 11, do CPC.

III – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da

multa prevista no art. 1.021, § 4° do CPC.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Processo e Procedimento