Informações do processo HC 163937

DECISÕES E DESPACHOS

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo

regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
23.11.2018 a 29.11.2018.

DECISÕES E DESPACHOS

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de

23.11.2018 a 29.11.2018.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ART. 317, § 1°, DO RISTF. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I – Os agravantes não refutaram os fundamentos da decisão
agravada, o que atrai a incidência do art. 317, § 1°, do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal – RISTF. Precedentes.

II – Agravo regimental a que se nega provimento.

DECISÕES E DESPACHOS

Matéria:

DIREITO PENAL

Parte Geral
Aplicação da Pena

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Ducentésima Quinquagésima Terceira Distribuição realizada

em 23 de outubro de 2018.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão do Ministro
Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que indeferiu a liminar
no HC 473.723/PE.

Consta dos autos (documento eletrônico 7) que o paciente foi
condenado à pena de 9 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela
prática do crime de estupro contra sua ex-companheira (art. 213 do CP).

Inconformado, apelou para o Tribunal de Justiça do Estado de
Pernambuco - TJPE, que negou provimento ao recurso, mantendo íntegra a
sentença de primeiro grau (documentos eletrônicos 8 e 9). Houve, ainda,
oposição de embargos de declaração, porém rejeitado (documento eletrônico

11).

Questionando a dosimetria da pena, a defesa impetrou habeas
corpus no Superior Tribunal de Justiça, mas o Ministro Relator indeferiu o
pedido de liminar (documento eletrônico 12).

É contra essa decisão que se insurge o impetrante neste habeas

corpus.
Sustenta, inicialmente, que “o caso em apreço é de caráter
excepcional e justificadora da imediata intervenção desta Suprema Corte,
razão pela qual reclama o afastamento do mencionado óbice sumular [Súmula
691/STF] para a devida análise das razões que serão expostas" (pág. 3 da
petição inicial).

Anota, em seguida, que “não se encontra, na respeitável decisão,
motivos plausíveis e justificáveis para a exasperação da pena restritiva de
liberdade aplicada praticamente no máximo […]" (pág. 28 da petição inicial).

Explica, por conseguinte, que “a majoração de forma indevida e

teratológica da pena-base e intermediária do delito respectivo […] inviabilizou

o cumprimento de pena no regime semiaberto, pois, ultrapassado o limite de 8

(oito) anos do art. 33, § 2º, alínea ‘b' do Código Penal" (pág. 30 da petição

inicial).

Ao final, formula os seguintes requerimentos:

“Ante o exposto, diante da flagrante ilegalidade a que se encontra o
Paciente, aprecie o PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR no sentido de,
verbis :

I – SUSPENDER EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA A QUE SE
ENCONTRA SUBMETIDO O PACIENTE nos autos de n. 0346741-8, em
trâmite no Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, ATÉ ANÁLISE
MERITÓRIA DO PRESENTE WRIT;

II – NO MÉRITO, QUE SEJA RECONHECIDA A ILEGALIDADE NAS
FUNDAMENTAÇÕES UTILIZADAS PARA MAJORAR A PENA-BASE E
INTERMEDIÁRIA DO DELITO, […] devendo-se, por conseguinte, SER
ALTERADO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DO
FECHADO PARA O SEMIABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, alínea ‘b' do
Código Penal, conforme bem fundamentado no corpo do presente Habeas
Corpus ;

III – ASSIM, REQUER o paciente que seja conhecido de ofício o
presente Habeas corpus, para DECLARAR a ILEGALIDADE na pena aplicada
pelo juízo a quo, devendo, até por preservação da justiça e do próprio direito
penal pátrio, ser censurada de plano por esta respeitável Corte, APLICANDO
UMA NOVA DOSIMETRIA DA PENA AO PACIENTE, com a devida aplicação
correta, conforme já bem fundamentado linhas acima, por ser da mais
cristalina, imperiosa e lídima JUSTIÇA!

IV – Ao final, pede o impetrante que seja o presente HABEAS
CORPUS julgado procedente, em face da inobservância dos preceitos legais
correspondentes e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, sem que
tenha que se submeter ao constrangimento ilegal" (págs. 36-37 da petição

inicial).

É o relatório necessário. Decido.

Eis os fundamentos expostos:

“A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida
excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada,
de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado.

Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não
vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo
da concessão da tutela de urgência pretendida.
Assim, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora, a
serem prestadas por malote digital, preferencialmente.
Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para
parecer".
A jurisprudência deste Supremo Tribunal é forte no sentido de que a
superação da Súmula 691 somente se justifica nos casos de flagrante
teratologia, ilegalidade manifesta ou abuso de poder, situações nas quais não
se enquadra a decisão impugnada.

Ainda que em juízo de mera delibação, não é possível aferir, no
decisum questionado, situações aptas a justificar a superação do referido
verbete. Infere-se, com efeito, que o Ministro Ribeiro Dantas, ao analisar a
impetração no STJ, apreciou somente os requisitos autorizadores daquela
excepcional medida e concluiu pela inexistência deles.

Não há nesse ato nenhuma ilegalidade flagrante, tampouco abuso de
poder. Muito pelo contrário. Não se pode exigir, nesta fase processual, que o
julgador esgote os fundamentos pelos quais a ordem deva ou não ser
concedida. Se a argumentação do impetrante não foi suficiente para, a priori,
convencer aquele Magistrado, caberá ao colegiado respectivo, depois de
instruído o processo, analisar as questões postas sob exame, não havendo
nesse agir nenhum constrangimento ilegal.

Tal circunstância impede o exame do tema por este Tribunal, sob
pena de incorrer-se em supressão de instância, com evidente extravasamento
dos limites de competência descritos no art. 102 da Constituição Federal.

Ante esse quadro, é de todo conveniente aguardar o pronunciamento
definitivo do Superior Tribunal de Justiça, não sendo a hipótese de se abrir,
neste momento, a via de exceção.

Isso posto, nego seguimento ao habeas corpus (RISTF, art. 21, § 1º).
Prejudicado o exame da liminar.

Publique-se.

Brasília, 26 de outubro de 2018.

Ministro Ricardo Lewandowski

Relator

.

Ata da Ducentésima Quinquagésima Segunda Distribuição realizada
em 22 de outubro de 2018.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados: