Informações do processo HC 163902

DECISÕES E DESPACHOS

COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 472.277 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DECISÃO :
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 217-A,
CAPUT, 218-B, §2º, I, CÓDIGO PENAL. ART. 243, ECA. PRISÃO
PREVENTIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

1.Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar,
impetrado contra decisão que indeferiu liminarmente o HC 472.277, do
Superior Tribunal de Justiça.

2.Extrai-se dos autos que o paciente foi preso preventivamente, em

17.09.2018, pela suposta prática do crime previsto no art. 217- A, caput, por
duas vezes, na forma do art. 69, caput, do Código Penal, c/c o art. 1º, VI, da
Lei 8.072/90; art. 218- B, § 2º, I, por diversas vezes, na forma do art. 71,
caput, do Código Penal; e art. 243 da Lei 8.069/90 (ECA), por três vezes, na

forma do art. 71 do Código Penal.

3.Dessa decisão, foi impetrado habeas corpus no Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo. Indeferida a liminar, sobreveio a impetração de HC
no Superior Tribunal de Justiça. A Relatora do HC 472.277, Ministra Ministra
Laurita Vaz, indeferiu liminarmente o writ.

4.Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta, em síntese, que,
“ PASSADOS MAIS DE OITO MESES DA DATA DO FATO , NÃO HAVENDO
FUGA DO PACIENTE, NÃO HAVENDO QUALQUER INTERFERÊNCIA NO

INQUÉRITO POLICIAL, NAS TESTEMUNHAS, NAS VÍTIMAS, NÃO
HAVENDO QUALQUER OCULTAÇÃO DE PROVAS, NÃO HAVENDO
QUALQUER TIPO DE OBSTRUÇÃO NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL,
HAVENDO SIM, COLABORAÇÃO DO PACIENTE, COMPARECENDO
ESPONTÂNEAMENTE PARA SER INTERROGADO NA POLÍCIA, a prisão
cautelar foi decretada com o simples parafraseamento do texto legal,
sem qualquer embasamento fático a demonstrar a real necessidade da

prisão preventiva " .

5.Com esses argumentos, o impetrante “ requer seja concedida a
ordem de Habeas Corpus, ratificando a liminar, revogando a prisão preventiva
do paciente ou substituindo tal medida por qualquer outra diversa da prisão ".

Decido.

6.Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus
substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições,
tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma do STF, entendo que o
processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via
eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux).

7.Com efeito, inexistindo pronunciamento colegiado do Superior
Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a
questão de direito implicada na impetração. Nesse sentido foram julgados os
seguintes precedentes: HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux; HC 117.502, Redator
para o acórdão Min. Luís Roberto Barroso; HC 108.141-AgR, Rel. Min. Teori
Zavascki; e o HC 122.166-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo
Lewandowski, assim ementado:

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL
PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 422 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR
MINISTRO DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO
REGIMENTAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES.
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso sob exame,
verifica-se que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse
modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de
instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos
no art. 102 da Constituição Federal, que pressupõe seja a coação praticada
por Tribunal Superior. Precedentes. II – O agravante não atacou os
fundamentos da decisão agravada, o que atrai, por analogia, o teor da Súmula
283 desta Corte. III – Agravo regimental a que se nega provimento."

8.Não é caso de concessão da ordem de ofício. As peças que
instruem este processo não evidenciam situação de teratologia, ilegalidade
flagrante ou abuso de poder que autorize a imediata expedição de um alvará
de soltura. Dou especial relevância aos fundamentos adotados pelo juízo de
origem, no sentido de que “constatou-se que, valendo-se da vulnerabilidade
das vítimas, adolescentes em situação de extrema pobreza, inclusive
menores de 14 anos, o acusado com elas praticou, por diversas vezes,
conjunção carnal e outros atos libidinosos, induzindo-as, ainda, à prostituição.
(…) ficou demonstrado nos autos que não se tratou de ato isolado, mas sim
contínuo e complexo, sendo, portanto, de rigor, a decretação da custódia
cautelar, a fim de garantir a ordem pública, impedindo que outras
adolescentes sejam induzidas e submetidas à prostituição ou exploração

sexual".

9.Diante do exposto, com base no art. 21, §1º, do RI/STF, nego

seguimento ao habeas corpus.

Publique-se.

Brasília, 22 de outubro de 2018.
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Relator

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