Informações do processo ARE 1171668

COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA

Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de
inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão de Turma
Cível e Criminal do Colégio Recursal do Juizado Especial de São Paulo,
ementado nos seguintes termos:

“Servidora pública municipal – 14º salário – Lei municipal 187/2011 –
Lei revogada com efeito retroativo – Benefício criado por mera liberalidade –
Sentença de improcedência que não merece reforma - Recurso a que se nega
provimento." (eDOC 9)

No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III,

a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 5º, caput, XXXVI; 7º,
VI; 37, XV, do texto constitucional e à Súmula Vinculante nº 10 do STF. (eDOC

10, p. 1 e 6)
Nas razões recursais, narra-se que o recorrente, servidor público,
ingressou com ação ordinária objetivando o restabelecimento e
permanência de benefício de 14º salário devido de acordo com o tempo de
serviço prestado à municipalidade, nos termos da LC nº 187/2011, revogada
pela LC nº 333 de 24 de janeiro de 2017 com efeitos retroativos a janeiro de

2017.

Nesse sentido, argumenta-se que nenhum controle de
constitucionalidade há de ser feito no caso, haja vista que a legislação de
regência foi revogada, devendo, todavia, haver a manutenção dos direitos e
garantias por ela estipulados, em obediência ao ato jurídico perfeito, ao direito
adquirido, à segurança jurídica e à estabilidade financeira gerada ao
patrimônio dos trabalhadores de boa-fé da localidade. (eDOC 10, p. 7)

Decido.

Inicialmente, cumpre sublinhar que, na RCL 30423, de minha
relatoria, DJe 15.10.2018 (eDOC 20), julgou-se procedente o pedido a fim de
cassar o acórdão do agravo interno que julgou o agravo em recurso
extraordinário (eDOC 16) e determinar sua remessa ao Supremo Tribunal
Federal.

O recurso não merece prosperar.

O Tribunal de origem, ao examinar a legislação local aplicável à
espécie (Lei municipal nº 187/2011) e o conjunto probatório constante dos
autos, consignou não ser devido o restabelecimento e permanência do 14º
salário, uma vez que os servidores públicos municipais não têm direito a
manutenção de regime jurídico remuneratório e o referido benefício foi extinto
pela Lei Complementar nº 333/2017. Nesse sentido, extrai-se o seguinte
trecho do acórdão impugnado:

“A vantagem denominada 14º salário, foi instituída pela Lei municipal

187/2011, em seu artigo 76. A partir de 24/01/2017, passou a vigorar a Lei
Complementar 333/2017, que extinguiu o benefício do 14º salário. Ressalte-se
que referida Lei possui efeito retroativo a 1º de janeiro de 2017.

Assim, vejo que o denominado 14º salário foi criado por ato de mera
liberalidade do legislador municipal, tratando-se de vantagem de caráter
precário e insusceptível de incorporação aos vencimentos.

Ademais, os servidores públicos municipais não tem direito à
manutenção de determinado regime jurídico remuneratório, sendo certo que a
situação estatutária do servidor pode ser a qualquer tempo revista e alterada
pela Administração, desde que respeitados os direitos à estabilidade funcional
e à garantia de irredutibilidade dos vencimentos." (eDOC 9)

Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão recorrido
restringe-se ao âmbito da legislação local, de modo que a ofensa à
Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o
processamento do presente recurso. Além disso, divergir do entendimento
firmado pelo tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo fático-
probatório. Nesses termos, incidem no caso as Súmulas 280 e 279 do STF.
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito
administrativo. Servidor público civil. 3. Adicional de produtividade. Redução.
LC 13/94 e legislação posterior. Impossibilidade de análise de legislação local.
Ofensa reflexa à Constituição Federal. Incidência da Súmula 280. 4.
Gratificação incorporada aos proventos por força de norma vigente à época da
inativação. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (RE

561.873 AgR/PI, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 19.3.2012)

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

INTERPOSIÇÃO EM 19.9.2017. SERVIDORES PÚBLICOS. ADICIONAL POR

TEMPO DE SERVIÇO. EXTENSÃO A INATIVOS. PREVISÃO LEGAL. LEI

COMPLEMENTAR ESTADUAL 103/2004. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF.

1. Nos termos da orientação sedimentada na súmula 280 do STF, não cabe

recurso extraordinário quando a verificação da alegada ofensa à Constituição

Federal depende de análise prévia da legislação local pertinente à matéria em

discussão. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de

aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC e majoração de

honorários advocatícios, com base no art. 85, § 11, do CPC." (RE-AgR

101.8904, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 13.4.2018)

“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. EVENTUAL
OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. AGRAVO MANEJADO SOB A
VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. As razões do agravo interno não se mostram
aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada,
mormente no que se refere ao óbice das Súmulas 279 e 280 do STF, a
inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta afronta aos
postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser
constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, a tornar
oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de
viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 3. Agravo interno
conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021,
§ 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor
atualizado da causa." (RE 1087196 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa
Weber, DJe 18.05.2018)

Nessa linha, em caso da mesma municipalidade, registro a decisão
monocrática da lavra do Ministro Luiz Fux no RE 1.138.862/SP, DJe
19.6.2018.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, VIII, do CPC,
c/c art. 21, §1º, do RISTF) e, tendo em vista o disposto no art. 85, § 11, do
CPC, majoro, em 10%, o valor da verba honorária fixada anteriormente,
observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo,
ressalvada a eventual concessão do benefício da justiça gratuita.

Publique-se.
Brasília, 31 de outubro de 2018.
Ministro Gilmar Mendes

Relator

Documento assinado digitalmente

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Ducentésima Quinquagésima Nona Distribuição realizada em

30 de outubro de 2018.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados: