Informações do processo ARE 1171863

COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA

Vistos etc.

Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário,
exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta,
sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua
admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 37, X e XIII, e 61, § 1º, II,

"a", da Constituição Federal.

É o relatório.

Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de
seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir
adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso
veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.

Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas
razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser
constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada
no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível,
portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.

Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a", da Lei Maior,
nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal
Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe

recurso extraordinário". Nesse sentido:

“EMENTA DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO.
RECURSO DE REVISTA. REAJUSTE SALARIAL ASSEGURADO POR
NORMAS DO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES
ESTADUAIS DE SÃO PAULO – CRUESP, DECRETO ESTADUAL Nº
41.554/1997. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL
OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO
PUBLICADO EM 24.5.2013. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na
decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em
afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais.
Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação
infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar
oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102,
III, “a", da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema
Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental
conhecido e não provido." (ARE 931960 AgR, de minha relatoria, Primeira
Turma, julgado em 02/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-035 DIVULG

24-02-2016 PUBLIC 25-02-2016)

“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. REAJUSTE SALARIAL.
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 952/76. DECRETO ESTADUAL Nº.
20.833/83 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 180/78. INTERPRETAÇÃO
DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. PRECEDENTES. 1. A
ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF).
Precedentes: ARE nº. 696.934-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe

11.12.2012, monocraticamente, RE n°. 723.333, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe 2.12.2012, ARE nº. 693740, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe
18.6.2012 e RE nº. 677.497, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 7.5.2012. 2. In
casu, o acórdão recorrido assentou: “REAJUSTE SALARIAL. RESOLUÇÃO
DO CRUESP. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DO CEETEPS. O
deferimento de diferenças salariais amparado em interpretação de normas
estaduais não configura violação aos arts. 37, incs. X e XIII, 61, § 1º, inc. II,
alínea "a", e 297 da Constituição da República." 3. Agravo regimental a que se
nega provimento."

(ARE 657312 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em
07/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 21-05-2013 PUBLIC

22-05-2013)

“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO.
REAJUSTE SALARIAL. RESOLUÇÕES DO CONSELHO DOS REITORES
DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS-CRUESP. ART. 6º DA LEI N.
8.899/94. ESTATUTO DA FAMERP. ART. 65 DO DECRETO 41.228/96.
RECURSO DE REVISTA. CABIMENTO. ART. 896, A, DA CLT. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA AO ART. 37, X E XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA
REFLEXA. LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF. DECISÃO
QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A violação
reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de
análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o
recurso extraordinário. Precedentes: AI 775.275-AgR, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, Segunda Turma, DJ 28.10.2011 e AI 595.651-AgR, Rel. Min. DIAS
TOFFOLI, Primeira Turma, DJ 25.10.2011. 2. A ofensa ao direito local não
viabiliza o apelo extremo. (Súmula 280 do STF). 3. In casu, o acórdão
recorrido assentou: FACULDADE DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO
PRETO (FAMERP) - REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO COM BASE EM
RESOLUÇÕES DO CONSELHO DOS REITORES DAS UNIVERSIDADES
ESTADUAIS PAULISTAS (CRUESP). 1. O inciso X do art. 37 da CF dispõe
que a remuneração dos servidores públicos só poderá ser alterada por meio
de lei específica, enquanto o inciso XIII deste mesmo dispositivo veda a
vinculação e a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o
efeito de remuneração do servidor público. 2. In casu, a Corte Regional
manteve a sentença que, com fulcro na Lei 8.899/94 e no estatuto da
FAMERP, deferiu reajustes salariais ao Reclamante com base nos índices
aplicados às universidades estaduais paulistas. 3. Nesse sentido, não é
possível vislumbrar ofensa ao art. 37, X, da CF, porquanto as diferenças
salariais deferidas decorrem da observância da Lei 8.899/94 e do estabelecido
no próprio estatuto da Reclamada que, em seu art. 65, dispõe expressamente
que a política salarial da FAMERP será a mesma adotada pelas Universidades
Estaduais Paulistas. Tampouco resta violado o art. 37, XIII, da CF, pois não foi
estabelecida vinculação ou equiparação de vencimentos, mas tão somente
determinada a aplicação de reajuste salarial em face dos índices
estabelecidos nas Resoluções do CRUESP. Agravo de instrumento
desprovido. 4. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO." (ARE
696934 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em
27/11/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 10-12-2012
PUBLIC 11-12-2012)

Por conseguinte, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o
recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela
ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).
Publique-se.
Brasília, 30 de outubro de 2018.
Ministra Rosa Weber

Relatora

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Ducentésima Quinquagésima Nona Distribuição realizada em

30 de outubro de 2018.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados: