DESPACHO

Devidamente cumprida a comissão, conforme atesta o documento de fl.
1.292, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central
competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado .

Brasília, 12 de junho de 2019.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente

DESPACHO

Diante das informações prestadas pela Justiça Federal (fls. 1.271-1.274),
aguardem os autos na Coordenadoria da Corte Especial pelo prazo de 30 dias .

Após, solicitem-se ao Juízo rogado informações atualizadas acerca do

cumprimento do exequatur .
Brasília, 06 de junho de 2019.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Presidente

DECISÃO

Trata-se de carta rogatória por meio da qual a Justiça americana solicita que se proceda

à citação da empresa BAYER S. A. de ação judicial em trâmite no Tribunal de Causas Comuns do

Condado de Allecheny, Pensilvânia, segundo o texto da rogatório.

A intimação prévia foi recebida no endereço indicado, conforme o documento postal

de fls. 1.245-1.246. Transcorreu in albis o prazo para apresentar impugnação (fl. 1.247).

A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, não se opôs à

concessão do exequatur (fls. 1.250-1.251).

O Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem (fl. 1.253).

É o relatório. Decido.

O objeto da presente carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a
dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública, razão pela qual, com fundamento no art. 216-O,
c/c o art. 216-P do RISTJ, concedo o exequatur .

Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, à Seção Judiciária do Estado de

São Paulo, para as providências cabíveis .
Cumpra-se a diligência em 60 dias .

Após, devolvam-se os autos ao STJ para que sejam enviados ao país de origem por

meio da autoridade central competente.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 28 de fevereiro de 2019.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente