Informações do processo ARE 1176933

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Ata da Ducentésima Octogésima Sexta Distribuição realizada em 3

de dezembro de 2018.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Ducentésima Octogésima Quarta Distribuição realizada em 30

de novembro de 2018.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

DECISÃO: Verifico que o assunto versado no recurso extraordinário
corresponde ao tema 810 da sistemática da repercussão geral, cujo
paradigma é o RG-RE n. 870.947, rel. Min. Luiz Fux, DJe 20.11.2017.

Registro, todavia, que foi conferido efeito suspensivo aos embargos
de declaração no recurso paradigma, cujo objetivo é a modulação dos efeitos
da declaração de inconstitucionalidade.

Assim, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para

que observe o disposto no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.

Publique-se.
Brasília, 4 de dezembro de 2018.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

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