Informações do processo HC 166611

Ata da Ducentésima Septuagésima Oitava Distribuição realizada em

25 de novembro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, deferiu a ordem, para
determinar que seja observado o regime inicial de cumprimento semiaberto,
tendo em vista o acórdão formalizado na apelação nº
0000589-86.2016.8.26.0630, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luís Roberto Barroso.
Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 19.11.2019.

PENA – CUMPRIMENTO – REGIME. O regime de cumprimento da
pena é definido ante o patamar alusivo à condenação e as circunstâncias
judiciais – artigo 33, parágrafos 2º e 3º, do Código Penal.

Decisão: A Turma, por unanimidade, deferiu a ordem, para
determinar que seja observado o regime inicial de cumprimento semiaberto,
tendo em vista o acórdão formalizado na apelação nº
0000589-86.2016.8.26.0630, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luís Roberto Barroso.
Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 19.11.2019.

Ata da Ducentésima Décima Oitava Distribuição realizada em 16 de
setembro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

Matéria:

DIREITO PENAL

Parte Geral

Aplicação da Pena

Regime inicial

PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO – CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS FAVORÁVEIS – ARTIGO 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL.

HABEAS CORPUS – LIMINAR – DEFERIMENTO.

1. O assessor Dr. Gustavo Mascarenhas Lacerda Pedrina prestou as
seguintes informações:

O Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Americana/SP, no
processo nº 0000589-86.2016.8.26.0630, condenou a paciente a 8 anos de
reclusão e ao pagamento de 1.200 dias-multa, ante a prática dos delitos
previstos nos artigos 33 (tráfico de drogas) e 35 (associação para o tráfico) da
Lei nº 11.343/2006. Fixou a pena-base no mínimo previsto para os tipos,
considerado o piso, de 5 e o teto de 15 anos para o tráfico de entorpecentes e
de 3 e 10 anos para a associação, assentando favoráveis as circunstâncias
judiciais. Destacou inexistirem atenuantes ou agravantes, bem assim causas
de diminuição ou aumento. Deixou de aplicar o § 4º do artigo 33 da
mencionada Lei, referindo-se ao fato de estar o paciente associado ao corréu
para traficar. Impôs o regime inicial de cumprimento fechado, aludindo à
somatória das penas.

A Décima Câmara de Direito Criminal proveu parcialmente a apelação
interposta pela defesa, para absolver a recorrente da infração versada no
artigo 35 da Lei de Drogas, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de
Processo Penal. Redimensionou a sanção para 5 anos de reclusão e 500
dias-multa. Ressaltou o acerto no tocante à fixação do regime fechado,
reportando-se à quantidade e à natureza de entorpecentes apreendidos – 300
gramas, divididos em 80 porções de maconha, 2 gramas de crack e 1 grama
de cocaína –, além de R$ 900,00 em cédulas de pequeno valor, a indicar a
utilização da traficância como meio de vida.

Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o habeas corpus nº
474.039/SP, inadmitido pelo Relator.

O impetrante sustenta viável o regime inicial de cumprimento
intermediário, considerada a pena aplicada e a valoração favorável das
circunstâncias judiciais. Realça as condições pessoais – primariedade,
residência fixa e bons antecedentes.

Requer, no campo precário e efêmero, a imposição do regime inicial
semiaberto. No mérito, pretende a confirmação da providência.

Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça, em 2 de agosto de 2019,
revelou a preclusão maior do título condenatório, ocorrida no dia 7 de
novembro de 2017.

A fase é de apreciação da medida de urgência.

2. Atentem para a disciplina legal referente à definição do regime
inicial de cumprimento de pena. Norteia-o o patamar alusivo à condenação e
as circunstâncias judiciais, considerado o artigo 33, § 3º, do Código Penal.
Levando em conta a sanção imposta – 5 anos de reclusão – e a fixação da
pena-base no mínimo legal, cumpre estabelecer o regime inicial semiaberto.

3. Defiro a liminar, determinando seja observado, até o exame do
mérito desta impetração, o regime semiaberto no cumprimento de pena, tendo
em vista o acordão formalizado na apelação nº 0000589-86.2016.8.26.0630,
do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

4. Colham o parecer da Procuradoria-Geral da República.

5. Publiquem.

Brasília, 2 de agosto de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator