DECISÕES E DESPACHOS

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento aos
embargos, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, os Ministros Luiz Fux e Luís Roberto Barroso. Presidiu o
julgamento o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 08.10.2019.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACÓRDÃO – VÍCIO –
INEXISTÊNCIA. Inexistindo, no acórdão formalizado, qualquer dos vícios que
respaldam os embargos de declaração – omissão, contradição, obscuridade e
erro material –, impõe-se o desprovimento.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – MULTA. Se os embargos são
manifestamente protelatórios, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º
do artigo 1.026 do Código de Processo Civil.

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento aos
embargos, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, os Ministros Luiz Fux e Luís Roberto Barroso. Presidiu o
julgamento o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 08.10.2019.

Ata da Ducentésima Décima Oitava Distribuição realizada em 16 de
setembro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

Matéria:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO

PÚBLICO

Militar

Regime

Anistia Política

DECISÕES E DESPACHOS

(20304/PE) E OUTRO(A/S)

De ordem, a Secretaria Judiciária abre vista para manifestação da
parte embargada, na forma do art. 1023, §2º, do Código de Processo Civil.

Brasília, 22 de agosto de 2019.

Secretaria Judiciária

ATOS ORDINATÓRIOS

Processos convertidos para o meio eletrônico

Certifico que os presentes autos físicos foram convertidos para o
meio eletrônico nos termos da Resolução 574/2016-STF:

DECISÕES E DESPACHOS

Decisão : A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário e
o proveu, para afastar a multa imposta à recorrente e determinou à União que
disponibilize ao anistiado político a parcela da reparação econômica de
caráter retroativo, reconhecida em Portaria do Ministro da Justiça, acrescida
de juros da mora e correção monetária, nos termos do voto do Relator. Falou
o Dr. Leandro Peixoto Medeiros, Advogado da União, pela recorrida. Ausente,

justificadamente, o Ministro Luís Roberto Barroso. Presidência do Ministro
Luiz Fux. Primeira Turma, 14.5.2019.

ANISTIADO POLÍTICO – REPARAÇÃO ECONÔMICA – VALOR
RETROATIVO – OBRIGAÇÃO. Deve a União adimplir a parcela da reparação
econômica de caráter retroativo, reconhecida em Portaria do Ministro da
Justiça, acrescida de juros da mora e correção monetária. Precedente:
recurso extraordinário nº 553.710, Pleno, relator ministro Dias Toffoli, acórdão
publicado no Diário da Justiça eletrônico de 31 de agosto de 2017.

Brasília, 05 de agosto de 2019.

Fabiano de Azevedo Moreira
Coordenador de Processamento Final

SEGUNDA TURMA

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 57 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, contendo os seguintes processos:

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Centésima Décima Oitava Distribuição realizada em 17 de

maio de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Decisão : A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário e
o proveu, para afastar a multa imposta à recorrente e determinou à União que
disponibilize ao anistiado político a parcela da reparação econômica de
caráter retroativo, reconhecida em Portaria do Ministro da Justiça, acrescida
de juros da mora e correção monetária, nos termos do voto do Relator. Falou
o Dr. Leandro Peixoto Medeiros, Advogado da União, pela recorrida. Ausente,
justificadamente, o Ministro Luís Roberto Barroso. Presidência do Ministro

Luiz Fux. Primeira Turma, 14.5.2019.

Processos com Decisões Idênticas:

RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Octogésima Sétima Distribuição realizada em 11 de abril de

2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Matéria:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO

PÚBLICO

Militar

Regime

Anistia Política

Brasília, 15 de abril de 2019.

João Paulo Oliveira Barros

Secretário da Primeira Turma

SESSÃO VIRTUAL

Ata da 11ª (décima primeira) Sessão Virtual da Primeira Turma do
Supremo Tribunal Federal, realizada no período de 5 a 11 de abril de 2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Rosa

Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Secretário, João Paulo Oliveira Barros.

JULGAMENTOS

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Trigésima Quarta Distribuição realizada em 8 de fevereiro de

2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

DESPACHO

RECURSO ORDINÁRIO – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL

DA REPÚBLICA.

1. Colham o parecer da Procuradoria-Geral da República.

2. Publiquem.
Brasília, 8 de fevereiro de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator