Informações do processo HC 167399

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Quinquagésima Segunda Distribuição realizada em 1 de

março de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

DECISÃO

AUTUAÇÃO – RETIFICAÇÃO.

COMPETÊNCIA – DECLINAÇÃO.

1. O assessor Dr. Gustavo Mascarenhas Lacerda Pedrina prestou as
seguintes informações:

O Juízo da Vara Plantão da Comarca de Itapetininga/SP, no processo
nº 1500403-98.2018.8.26.0571, converteu em preventiva a prisão em
flagrante do paciente, ocorrida em 30 de agosto de 2018, e de outra pessoa,
em virtude do suposto cometimento do delito descrito no artigo 155, § 4º,
incisos III e IV, combinado com o 14, inciso II (tentativa de furto qualificado por
utilização de chave falsa e concurso de pessoas), do Código Penal. Destacou
haver prova da materialidade e indícios de autoria. Frisou indispensável a
custódia para garantir a ordem pública, reportando-se ao sentimento de
impunidade. Teve como insuficiente cautelar diversa.

O processo-crime foi distribuído para o Juízo da Segunda Vara
Criminal da Comarca de Tatuí, o qual, em 10 de janeiro de 2019, condenou o
paciente a 2 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão em regime inicial de
cumprimento fechado. Negou o direito de recorrer em liberdade. Ressaltou a
necessidade da preventiva para garantir a ordem pública, aludindo ao
contexto delitivo – consistente na prisão em flagrante por tentativa de furto
durante o repouso noturno com uso de chave falsa e concurso de pessoas – e
à reincidência.

Os impetrantes voltam-se contra o pronunciamento mediante o qual
obstaculizado o direito do paciente de recorrer solto, afirmando insubsistente a
fundamentação lançada. Asseveram haver ofensa ao artigo 93, inciso IX, da
Constituição Federal. Assinalam tratar-se de decisão padronizada.

Requerem, no campo precário e efêmero, seja revogada a custódia.
No mérito, buscam a confirmação da providência.
Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça revelou encontrar-se

pendente de análise a apelação interposta pela defesa.
Este habeas foi distribuído por prevenção ao de nº 162.970, no qual
Vossa Excelência, ante a subsistência da decisão por meio da qual convertida
em preventiva a prisão em flagrante, deixou de implementar a medida
acauteladora. O ato apontado como coator no Superior Tribunal de Justiça é o
mesmo daquela impetração.

A fase é de apreciação de liminar.

2. Os impetrantes insurgem-se contra a sentença formalizada pelo
Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de Tatuí/SP, no processo-crime
nº 1500403-98.2018.8.26.0571, considerada a negativa do direito de recorrer
em liberdade. A competência do Supremo é de Direito estrito. O
pronunciamento impugnado não se enquadra nos incisos do artigo 102 da
Constituição Federal.

3. Retifiquem a autuação para fazer constar como coator o Juízo da
Segunda Vara Criminal da Comarca de Tatuí/SP.

4. Declino da competência para o Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo. Remetam-lhe o processo a fim de que proceda à análise

adequada.

5. Publiquem.
Brasília, 28 de fevereiro de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Vigésima Distribuição realizada em 24 de janeiro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

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DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO