Informações do processo RE 1184532

Ata da Ducentésima Décima Oitava Distribuição realizada em 16 de
setembro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, com aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor
atualizado da causa, constatado o manifesto intuito protelatório (art. 1.026, §
2º, do CPC), nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual
de 30.8.2019 a 5.9.2019.

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 9.8.2019.
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
PRESCRIÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL.

1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para
reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão
omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

2. Embargos de declaração rejeitados. Fixação de multa em 2% do
valor atualizado da causa, constatado o manifesto intuito protelatório,
conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, com aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor
atualizado da causa, constatado o manifesto intuito protelatório (art. 1.026, §
2º, do CPC), nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual
de 30.8.2019 a 5.9.2019.

PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA

Matéria:

DIREITO DO CONSUMIDOR
Contratos de Consumo
Transporte Aéreo
Atraso de vôo

DECISÕES E DESPACHOS

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
14.6.2019 a 21.6.2019.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INTERPOSIÇÃO EM 30.4.2019. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.
AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DAS
CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL. JURISPRUDÊNCIA DE
MÉRITO DOMINANTE.

1. O acórdão recorrido objeto do recurso extraordinário é contrário à
jurisprudência dominante desta corte, que entende aplicável o prazo
prescricional de dois anos previsto na Convenção de Montreal, nos termos do
art. 178, da Constituição Federal.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
14.6.2019 a 21.6.2019.

Ata da 18ª (décima oitava) sessão virtual do Plenário do Supremo
Tribunal Federal, realizada no período de 24 a 30 de maio de 2019.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello,
Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz
Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Assessora-Chefe do Plenário, Carmen Lilian Oliveira de Souza.

JULGAMENTOS

Matéria:

DIREITO DO CONSUMIDOR

Contratos de Consumo

Transporte Aéreo

Atraso de vôo

.

Ata da Centésima Quarta Distribuição realizada em 30 de abril de
2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Nos termos do art. 1º, inciso XI, da Resolução 478/2011, a Secretaria
Judiciária abre vista para manifestação da parte agravada, na forma do art.

1.021, § 2º, do Código de Processo Civil.

Brasília, 2 de maio de 2019.
Secretaria Judiciária

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Octogésima Quarta Distribuição realizada em 8 de abril de

2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

DECISÃO: Trata-se recurso extraordinário interposto em face de
acórdão proferido pela Quarta Turma Recursal do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro (eDOC 7):

“VOTO EMENTA NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95:
AGRAVO INTERNO - AGRAVANTE QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO
MONOCRÁTICA, QUE MANTEVE A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZO
DE ORIGEM – AGRAVANTE QUE SE REITERA OS ARGUMENTOS
LANÇADOS NA CONTESTAÇÃO, REITERANDO A PRELIMINAR EM QUE
INVOCA A OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO – TESE DO AGRAVANTE QUE
NÃO SE SUSTENTA – PRELIMINAR QUE MAIS UMA VEZ SE REJEITA,
COM BASE NA REGRA DO ART. 27 DO CDC – SENTENÇA QUE DEVE SER
MANTIDA – DANO MORAL ARBITRADO COM RAZOABILIDADE – AUTORA
QUE CONTRATOU OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DA RÉ E QUE
SOMENTE CHEGOU AO DESTINO 10 HORAS APÓS O HORARIO
PREVISTO – ATRASO DE 46 MINUTOS NO PRIMEIRO TRECHO DA
VIAGEM QUE DECORREU DE PROBLEMAS MECANICOS DA AERONOVE,
E POR ESSA RAZÃO A AUTORA NÃO CONSEGUIU CHEGAR A TEMPO DE
EMBARCAR NO VOO DE CONEXÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS EVIDENCIADA E INDENIZAÇÃO COMPATIVEL COM A
EXTENSÃO DOS DANOS CAUSADOS, MOSTANDO-SE RAZOAVEL E
PROPORCIONAL, ALEM DE OBSERVAR O CARATER PEDAGOGICO,
EVITANDO-SE QUE O REU CONTINUE EFETUANDO TAL PRATICA NAS
RELAÇÕES DE CONSUMO - LOGO, O AGRAVO É TOTALMENTE
IMPERTINENTE - DECISÃO MONOCRATICA QUE NÃO MERECE
REPAROS."

No recurso extraordinário, com fundamento no permissivo
constitucional do artigo 102, III, a, aponta-se violação aos arts. 5º, XXXV, LIV
e §2º; e 178, caput , da Constituição da República. Alega-se, em suma, que o
prazo prescricional da Convenção de Montreal deve prevalecer sobre o prazo
do Código de Defesa do Consumidor por se tratar de caso de transporte aéreo
internacional (eDOC 10, eDOC 16, eDOC 23).

Em um segundo juízo de admissibilidade, a Terceira Vice-Presidência

do TJRJ determinou o retorno dos autos à Turma Recursal para eventual juízo

de retratação à luz do julgamento do Tema 210 da sistemática da repercussão

geral do STF (eDOC 25).

A Quarta Turma Recursal, em juízo de retratação, manteve a decisão

anterior (eDOC 30 / 31).
É o relatório. Decido.

A pretensão recursal merece acolhida.
Verifica-se que o Tribunal de origem, quando do julgamento do
recurso inominado, asseverou (eDOC 7):
“ AGRAVANTE QUE SE REITERA OS ARGUMENTOS LANÇADOS
NA CONTESTAÇÃO, REITERANDO A PRELIMINAR EM QUE INVOCA A
OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO – TESE DO AGRAVANTE QUE NÃO SE
SUSTENTA – PRELIMINAR QUE MAIS UMA VEZ SE REJEITA, COM BASE
NA REGRA DO ART. 27 DO CDC"

Colaciono, para fins de esclarecimento, o seguinte trecho da

sentença de primeiro grau (eDOC 2):

“Inicialmente, rejeito a preliminar em questão, eis que deve ser

aplicado à presente demanda o prazo prescricional do art. 27 do CDC,
tratando-se de prescrição quinquenal, tendo em vista tratar-se de pretensão

de reparação de danos."

In casu, verifica-se que o entendimento proferido no acórdão
recorrido diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo a
qual o transporte aéreo internacional de passageiros sujeita-se às normas dos
acordos internacionais dos quais o Brasil seja signatário, em especial as
Convenções de Varsóvia e Montreal, conforme decidido pelo Plenário no
julgamento conjunto, em 25.5.2017, dos processos RE 636.331 RG, de
relatoria do Min. Gilmar Mendes, paradigma do Tema 210 da sistemática da
repercussão geral, e do ARE 766.618, de relatoria do Min. Luís Roberto
Barroso.
No respectivo julgamento, o Tribunal assentou a seguinte tese:

“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e
os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das
transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de
Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do
Consumidor."

Em relação à questão específica da prescrição, situação do presente
caso, restou decidido que a prescrição aplicável às causas indenizatórias
relativas ao transporte internacional de passageiros e cargas é de dois anos,
nos termos da Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao
Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal), recepcionada pelo
Decreto 5.910/2006.

Reproduzo trecho do voto condutor proferido pelo Relator Min. Luís
Roberto Barroso, no ARE 766.618/SP:

“(…)

8. A aplicação da teoria aos casos não envolve maior complexidade.
Em relação à situação do ARE 766.618/SP, que discute a incidência de regras
de prescrição, já há, inclusive, precedente da Corte. No RE 297.901/RN (Rel.
Min. Ellen Gracie), o Tribunal não apenas confirma a orientação geral exposta
acima, como indica a solução específica a ser aplicada ao feito ora
examinado. Confira-se a ementa do julgado:

“PRAZO PRESCRICIONAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. O art. 5º, § 2º, da Constituição
Federal se refere a tratados internacionais relativos a direitos e garantias
fundamentais, matéria não objeto da Convenção de Varsóvia, que trata da
limitação da responsabilidade civil do transportador aéreo internacional (RE
214.349, rel. Min. Moreira Alves, DJ 11.6.99). 2. Embora válida a norma do
Código de Defesa do Consumidor quanto aos consumidores em geral, no
caso específico de contrato de transporte internacional aéreo, com base no
art. 178 da Constituição Federal de 1988, prevalece a Convenção de
Varsóvia, que determina prazo prescricional de dois anos. 3. Recurso provido."
9. A prescrição é regulada pelo art. 29 da Convenção de Varsóvia
(Decreto nº 20.704/31), que confere aos interessados um prazo de dois anos
para ingressar em juízo, “a contar da data de chegada, ou do dia, em que a
aeronave, devia ter chegado a seu destino, ou do da interrupção do
transporte". Considerando que o dano alegado corresponde a atraso de voo
(lapso temporal que se estende até o efetivo retorno da passageira), o termo
inicial da prescrição só pode ser a chegada da autora/recorrida no Brasil – i.e.,
28 de setembro de 2006 (fl. 05) 1 . Como a ação foi proposta em 26 de maio
de 2009, não há como não reconhecer a prescrição, verificada quase oito
meses antes, em setembro de 2008."

Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário, nos termos
do art. 932, V, b, e VIII, do CPC e art. 21, §2º, do RISTF, para, reconhecida a

prescrição, reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido.

Invertidos os ônus sucumbenciais.

Publique-se.
Brasília, 10 de abril de 2019.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Vigésima Quinta Distribuição realizada em 29 de janeiro de

2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados: