Informações do processo PET 8065

Petição/STF nº 68.587/2019 e 69.212/2019

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREFERÊNCIA – JULGAMENTO
– PERDA DO OBJETO.

1. O assessor David Laerte Viera prestou as seguintes informações:

Luiz Vitor Zoia e Maria Amalia Camargo de Andrade Zoia, mediante
petições subscritas por advogados regularmente credenciados, formulam
pedido de preferência no exame do agravo interno.

Em 12 de abril de 2019, foi determinada a remessa do processo ao
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de examinar o pedido de
efeito suspensivo ao recurso extraordinário. Sobreveio a interposição de
agravo interno.

No dia 5 de novembro seguinte, a Primeira Turma desproveu o
agravo, nos termos do voto de Vossa Excelência.

O processo é eletrônico e está concluso.

2. O quadro é de molde a concluir-se pela perda do objeto do pedido
formalizado.

3. Publiquem.

Brasília, 29 de novembro de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Afirmou suspeição o Ministro Luís Roberto
Barroso. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 05.11.2019.

COMPETÊNCIA – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – EFEITO
SUSPENSIVO – ARTIGO 1.029, § 5º, INCISO III, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL – TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Cumpre ao Órgão de origem
apreciar pedido de empréstimo de efeito suspensivo a recurso extraordinário,
quando suspenso, no respectivo âmbito, o processo.

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Afirmou suspeição o Ministro Luís Roberto
Barroso. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 05.11.2019.

Ata da Ducentésima Décima Oitava Distribuição realizada em 16 de
setembro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

Matéria:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Recurso

Efeitos

.

Ata da Centésima Quarta Distribuição realizada em 30 de abril de
2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Nos termos do art. 1º, inciso XI, da Resolução 478/2011, a Secretaria
Judiciária abre vista para manifestação da parte agravada, na forma do art.

1.021, § 2º, do Código de Processo Civil.

Brasília, 2 de maio de 2019.
Secretaria Judiciária

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Octogésima Sétima Distribuição realizada em 11 de abril de

2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – EXAME PRIMEIRO DE
ADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA – PROCESSO – BAIXA À ORIGEM.

1. Luiz Vitor Zoia e outra buscam atribuição de efeito suspensivo a
recurso extraordinário. Ressaltam a existência do Tema nº 982 do repertório
da repercussão geral, a versar matéria semelhante, no que determinada, pelo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a suspensão do recurso. Dizem
satisfeitos os requisitos para concessão da medida cautelar.

2. Surge ausente o exame de admissibilidade na origem. Não foi
juntada decisão ao processo e, no sítio do Tribunal, apenas consta informação
quanto à protocolação do extraordinário, ocorrida em 3 de setembro de 2018.
Observem o previsto no artigo 1.029, § 5º, do Código de Processo
Civil, na redação conferida pela Lei nº 13.256/2016, no qual disciplinada a

competência para apreciar pedido de implemento de eficácia suspensiva a

recurso extraordinário:

Art. 1.029. […]

[…]

§ 5º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso
extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento
dirigido:

I – ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a
publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o
relator designado para seu exame prevento para julgá-lo;

II – ao relator, se já distribuído o recurso;

III – ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no
período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da
decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido
sobrestado, nos termos do art. 1.037.

Uma vez determinada, na origem, a suspensão do extraordinário
enquanto pendente de julgamento o paradigma – de nº 860.631 – na
sistemática da repercussão geral – Tema nº 982 –, a situação é alcançada
pelo inciso III do mencionado dispositivo do diploma processual. Cumpre ao
Tribunal de origem deliberar sobre o pleito de atribuição de eficácia
suspensiva.

3. Deixo de examinar a admissibilidade do pedido e determino a
remessa do processo ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o

crivo cabível.

4. Publiquem.

Brasília, 12 de abril de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

.

Ata da Trigésima Sexta Distribuição realizada em 11 de fevereiro de

2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados: