Informações do processo 2019/0053671-9

O MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA (SP) requer a suspensão dos efeitos da
decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) que indeferiu
a Suspensão de Liminar n. 2243477-31.2018.8.26.0000.

Na origem, Edson Luiz de Oliveira e Maria José Pereira do Amaral Hunglaub,
Vice-Prefeita do referido município, ajuizaram ação popular em que apontaram a existência de vício
de forma, ilegalidade do objeto, inexistência dos motivos e desvio de finalidade na Concorrência

Pública n. 2/2018, destinada à licitação da concessão dos serviços de saneamento básico da

localidade.

A tutela de urgência pleiteada foi deferida pelo Juízo da Vara Única da comarca de
Artur Nogueira, que determinou a suspensão do trâmite da concorrência pública em questão até que

os réus esclarecessem os pontos impugnados na ação popular, providência para a qual fixou o prazo
de 20 dias.

Contra tal decisão, o requerente formulou pedido suspensivo no TJSP, que foi

indeferido pela Presidência.

Daí o presente pedido de contracautela, em que o requerente argumenta que a liminar
deferida em primeira instância não está suficientemente fundamentada, tendo apenas feito superficial
referência à argumentação dos autores da ação popular.

Afirma que a concorrência pública suspensa refere-se ao saneamento básico local, item

essencial para a vida digna da população.
Sustenta que os fundamentos da ação popular não procedem, uma vez que “as

divulgações da audiência foram feitas em datas diversas, através do Diário Oficial e jornais locais [...],
possibilitando efetiva participação popular, conforme lista de presença que indica 55 (cinquenta e
cinco) pessoas" (fl. 10).

Alega que “a decisão representa lesão à ordem pública sem causa legítima e
manifesta, pois obsta ou dificulta o adequado exercício das funções da Administração pelas
autoridades constituídas, representada, no caso em tela, pelas competências legais (i) do Executivo
para o prosseguimento da concessão e manutenção dos serviços públicos, desenvolvidos há quase 4
(quatro) anos por diferentes gestões; e (ii) do Poder Legislativo local para deliberar e votar, em
ambiente democrático e próprio para tanto, normas legais" (fl. 12).

Defende que “a suspensão das leis complementares e da concorrência pública acaba
também por lesionar a ordem pública , especificamente os munícipes, na medida em que suspendeu
lei local de saneamento básico, que instituía importantes diretrizes tarifárias, direitos dos usuários e
obrigações das prestadoras do serviço" (fl. 12).

Acrescenta que a decisão impugnada também acarreta lesão à economia pública, “pois
o investimento adequado em setor de saneamento básico implica não apenas em política preventiva,
mas também em uma redução de gastos com o atendimento das doenças tipicamente associadas" (fl.

14).

É o relatório. Decido.

O deferimento da suspensão de liminar é condicionado à demonstração da ocorrência
de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. Seu requerimento é
prerrogativa de pessoa jurídica que exerce munus público, decorrente da supremacia do interesse
estatal sobre o particular.

Ademais, esse instituto processual é providência extraordinária, sendo ônus do
requerente indicar e comprovar na inicial, de forma patente, que a manutenção dos efeitos da medida
judicial que busca suspender viola severamente um dos bens jurídicos tutelados, pois a ofensa a tais
valores não se presume.

Na espécie, não ficou comprovada, de forma cabal, a grave lesão aos bens tutelados
pela legislação de regência.

Verifica-se que a suspensão da concorrência pública foi limitada temporalmente e
atrelada ao esclarecimento das questões suscitadas na ação popular de origem, razão pela qual não há
falar em obstrução da atuação da administração local.

Ademais, não foi demonstrada a grave lesão à prestação atual dos serviços de
saneamento básico à população do município. Sem a demonstração direta e inequívoca de que a
execução do decisum que se pretende suspender afetará diretamente a prestação de serviços público,
não há como identificar a configuração de ameaça à ordem e à economia públicas, que não se

presume.
Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE
SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE GRAVE LESÃO À ORDEM E À
ECONOMIA PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA. DISCUSSÃO DE MÉRITO DA
AÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE SUSPENSÃO
INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei n. 8.437/1992 e 12.016/2009)
e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do c. Pretório Excelso, somente é
cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público
puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

II - In casu, a Agravante não demonstrou, de modo preciso e cabal, a grave
lesão à ordem e à economia públicas, sendo insuficiente a mera alegação de que
a manutenção do decisum atacado teria o condão de provocar prejuízos à

prestação do serviço público (Precedente).

Agravo regimental desprovido. (AgRg na SLS n. 1.659/PB, relator Ministro
Felix Fischer, DJe de 22/5/2013, grifei.)

AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA.
PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA,
CONSERVAÇÃO E HIGIENIZAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE. PARALISAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS.
CONTRACAUTELA INDEFERIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O pedido de suspensão visa à preservação do interesse público e supõe a
existência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas,
sendo, em princípio, seu respectivo cabimento alheio ao mérito da causa. É uma
prerrogativa da pessoa jurídica de direito público ou do Ministério Público
decorrente da supremacia do interesse público sobre o particular, cujo titular é a
coletividade, cabendo ao postulante a efetiva demonstração da alegada ofensa grave
a um daqueles valores.

2. É indispensável para a comprovação de grave lesão à economia
pública o demonstrativo analítico do colapso nas contas, ou seja, a
possibilidade de o cumprimento imediato da decisão inviabilizar as funções
estatais - dados que deixaram de ser expostos no presente agravo interno.

3. Espécie em que o Poder Público não está desassistido, pois tem à sua

disposição meios administrativos para contornar as consequências advindas da

execução imediata do acórdão objeto do pleito de contracautela.

4. Agravo interno desprovido . (AgInt no RCD na SS n. 2.893/RS, relatora

Ministra Laurita Vaz, DJe de 27/11/2017, grifei.)

Por fim, no tocante à alegação de improcedência dos fundamentos da ação popular e
de fundamentação insuficiente da liminar deferida em primeira instância, constata-se que o requerente

suscita questões relacionadas ao fundo da controvérsia, que devem ser discutidas nas instâncias

ordinárias e em vias processuais próprias.

No presente feito, por seus estritos limites, não é possível analisar matérias
concernentes ao mérito. O pedido suspensivo destina-se a tutelar tão somente grave lesão à ordem, à

saúde, à segurança ou à economia públicas, não podendo ser utilizado como se sucedâneo recursal

fosse, conforme demonstra o seguinte precedente:

AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE QUE A EXPOSIÇÃO DO

GRUPO ECONÔMICO ACARRETARIA IMPACTOS CONTRATUAIS E
FINANCEIROS IRREPARÁVEIS. RISCO DE GRAVE LESÃO À ORDEM E

À ECONOMIA PÚBLICAS NÃO DEMONSTRADO EMPIRICAMENTE.
EFEITO MULTIPLICADOR QUE NÃO SE PRESUME. DISCUSSÃO DE
QUESTÕES REFERENTES AO MÉRITO DA CAUSA PRINCIPAL, DE

NOTÓRIA SOFISTICAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE, SALVO SE
IMBRICADAS COM OS REQUISITOS DA PRÓPRIA VIA
SUSPENSIVA, VOCACIONADA A PROTEGER APENAS OS BENS
TUTELADOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA . AGRAVO INTERNO

DESPROVIDO.

[...]

7. A análise do fundo da causa originária, em princípio, não constitui
atribuição jurisdicional da Presidência desta Corte, se não for imbricada com
os requisitos da própria via suspensiva - vocacionada a tutelar apenas os
preceitos previstos na legislação de regência. É possível um mínimo juízo de
delibação sobre a questão meritória somente quando se confunde com o
exame da violação da ordem, saúde, segurança ou economia públicas.

Todavia, no caso, a causa principal versa sobre controvérsia revestida de

complexidade e que não se refere a tais bens, razão pela qual não pode ser

apreciada no presente feito .

8. Agravo interno desprovido. Pedido de reconsideração prejudicado. (AgInt

na SLS n. 2.228/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de

24/8/2018, grifei.)

Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão .

Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 28 de fevereiro de 2019.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente

DESPACHO

Intime-se o MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA para que, em 5 dias, instrua
o presente pedido de suspensão com cópia da petição inicial da Ação Popular n.
1002751-55.2018.8.26.0666 e da decisão liminar que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelos

autores da referida ação .
Brasília, 26 de fevereiro de 2019.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente

Primeira Seção

Processo registrado em 22/02/2019 às 12:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO PRESIDENTE