Informações do processo ADI 2483

DECISÕES E DESPACHOS

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido
formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 77, § 2º,
I, da Constituição do Estado do Paraná, conforme a medida cautelar
anteriormente deferida pelo Plenário desta Corte, nos termos do voto do
Relator. Plenário, Sessão Virtual de 6.9.2019 a 12.9.2019.

Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Art. 77, § 2º, da Constituição
do Estado do Paraná. 3. Escolha de conselheiros do Tribunal de Contas do
Estado. 4. Violação ao art. 73, § 2º, c/c art. 75 da Constituição Federal. 5.
Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, nos termos da
medida cautelar deferida pelo Plenário.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido
formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 77, § 2º,
I, da Constituição do Estado do Paraná, conforme a medida cautelar
anteriormente deferida pelo Plenário desta Corte, nos termos do voto do
Relator. Plenário, Sessão Virtual de 6.9.2019 a 12.9.2019.

Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Art. 77, § 2º, da Constituição
do Estado do Paraná. 3. Escolha de conselheiros do Tribunal de Contas do
Estado. 4. Violação ao art. 73, § 2º, c/c art. 75 da Constituição Federal. 5.
Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, nos termos da
medida cautelar deferida pelo Plenário.

Ata da Ducentésima Décima Oitava Distribuição realizada em 16 de
setembro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido
formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 77, § 2º,
I, da Constituição do Estado do Paraná, conforme a medida cautelar
anteriormente deferida pelo Plenário desta Corte, nos termos do voto do
Relator. Plenário, Sessão Virtual de 6.9.2019 a 12.9.2019.

DECISÕES E DESPACHOS

Matéria:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO
PÚBLICO

Entidades Administrativas / Administração Pública

Tribunal de Contas

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Quadragésima Terceira Distribuição realizada em 20 de

fevereiro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados: