Informações do processo HC 168389

DECISÕES E DESPACHOS

Decisão: A Turma, por unanimidade, deferiu parcialmente a ordem,
para estabelecer o regime semiaberto de cumprimento da pena, ou o aberto,
caso o paciente já tenha sido beneficiado pela progressão, considerada
sentença formalizada no processo nº 0000014-29.2018.8.26.0559, da
Primeira Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto/SP, nos termos
do voto do Relator, com ressalvas quanto ao cabimento da impetração. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luís Roberto

Barroso. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 19.11.2019.

HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas
corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou
individual.

PENA – CAUSA DE DIMINUIÇÃO – TRÁFICO DE
ENTORPECENTES – INADEQUAÇÃO. Ante a dedicação do paciente a
atividades criminosas, surge inadequada a observância da causa de
diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.

PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO FECHADO – ARTIGO 2º, § 1º,
DA LEI Nº 8.072/1990 – INCONSTITUCIONALIDADE. A imposição do regime
inicial de cumprimento fechado, tal como prevista na Lei dos Crimes
Hediondos, revela-se inconstitucional, considerado o princípio da
individualização da pena. Precedente: habeas corpus nº 111.840, relator o
ministro Dias Toffoli, julgado pelo Pleno em 27 de junho de 2012, acórdão
publicado no Diário da Justiça de 17 de dezembro de 2013.

PENA – CUMPRIMENTO – REGIME. O regime de cumprimento é
definido ante o patamar alusivo à condenação e as circunstâncias judiciais –
artigo 33, parágrafos 2º e 3º, do Código Penal.

Decisão: A Turma, por unanimidade, deferiu parcialmente a ordem,
para estabelecer o regime semiaberto de cumprimento da pena, ou o aberto,
caso o paciente já tenha sido beneficiado pela progressão, considerada
sentença formalizada no processo nº 0000014-29.2018.8.26.0559, da
Primeira Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto/SP, nos termos
do voto do Relator, com ressalvas quanto ao cabimento da impetração. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luís Roberto
Barroso. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 19.11.2019.

Ata da Ducentésima Décima Oitava Distribuição realizada em 16 de
setembro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

Matéria:

DIREITO PENAL

Parte Geral

Aplicação da Pena

PENA – CAUSA DE DIMINUIÇÃO – ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº

II. 343/2006 – INADEQUAÇÃO.

PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO – ARTIGO 33, § 3º, DO
CÓDIGO PENAL.

HABEAS CORPUS – LIMINAR – DEFERIMENTO PARCIAL.

1. A assessora Dra. Mariana Madera Nunes prestou as seguintes
informações:

O Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de São José do Rio
Preto/SP, no processo nº 0000014-29.2018.8.26.0559, condenou o paciente a
5 anos de reclusão, em regime inicial de cumprimento fechado, e ao
pagamento de 500 dias-multa, ante a prática da infração prevista no artigo 33,
cabeça (tráfico de entorpecentes), da Lei nº 11.343/2006. Na dosimetria,
assentou favoráveis as circunstâncias judiciais, fixando a pena-base no
mínimo legal, considerado o piso de 5 e o teto de 15 anos. Reconheceu a
atenuante da menoridade relativa, deixando de reduzir a sanção, observado o
verbete nº 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Na terceira etapa,
afastou a incidência da causa de diminuição descrita no artigo 33, § 4º, do
citado diploma, referindo-se à quantidade de substâncias apreendidas – 20,21
gramas de cocaína e 139,97 gramas de maconha –, a revelar dedicação a
atividades ilícitas. Entendeu adequado o regime fechado, aludindo ao caráter
hediondo do delito.

A Nona Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça desproveu
o recurso de apelação interposto pela defesa. Ocorreu o trânsito em julgado
da condenação em 7 de dezembro de 2018.

Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o habeas corpus nº
483.839/SP, inadmitido pelo Relator.

A impetrante sustenta haver ilegalidade na dosimetria,
consubstanciada no afastamento da causa de diminuição e na imposição do
regime mais gravoso. Afirma que o paciente é primário, não integra
organização criminosa nem se dedica a atividades ilícitas, preenchendo,
segundo alega, os requisitos necessários ao reconhecimento da causa de
diminuição. Assevera ofensa ao artigo 33, § 3º, do Código Penal. Ressalta
inobservados os verbetes nº 440 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e
718 e 719 da Súmula do Supremo.

Requer, no campo precário e efêmero, a incidência da causa de
diminuição e, sucessivamente, o implemento do regime semiaberto. No
mérito, busca a confirmação da providência.

A fase é de apreciação da medida acauteladora.

2. Atentem para as premissas assentadas pelo Juízo, mantidas pelo
Tribunal, para afastar a causa de diminuição de pena versada no artigo 33, §
4º, da Lei nº 11.343/2006. Considerou a dedicação a atividades criminosas,
tendo em vista a elevada quantidade de drogas apreendida – 20,21 gramas
de cocaína e 139,97 gramas de maconha. Ressaltou o contexto do delito, os
elementos coligidos no processo-crime, frisando tratar-se de traficante não
ocasional. Inexiste, no ponto, ilegalidade a ser afastada.

No tocante ao pedido sucessivo, observem que o Juízo, na sentença
condenatória, entendendo favoráveis as circunstâncias judiciais do artigo 59
do Código Penal, veio a estabelecer a pena-base no mínimo legal – 5 anos de
reclusão. Reportou-se ao fato de ser o tráfico de drogas crime hediondo para
impor o regime fechado, sem veicular fundamentação concreta e
circunstanciada. Ocorre que o Pleno, no julgamento do habeas corpus nº

III. 840, relator o ministro Dias Toffoli, declarou inconstitucional o artigo 2º, §
1º, da Lei nº 8.072/1990, ante o princípio da individualização da sanção,
proclamando imprópria a fixação, sempre e sempre, do regime inicial mais
gravoso.

O regime de cumprimento deve ser definido a partir do patamar
alusivo à condenação e das circunstâncias judiciais – artigo 33, parágrafos 2º

e 3º, do Código Penal. Não cabia impor o regime inicial fechado, sendo
adequado o semiaberto.

3. Defiro parcialmente a liminar, para que seja implementado, até o
julgamento do mérito desta impetração, o regime de cumprimento semiaberto.

4. Colham o parecer da Procuradoria-Geral da República.

5. Publiquem.

Brasília, 13 de junho de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Quadragésima Nona Distribuição realizada em 26 de fevereiro

de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

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