Informações do processo RCL 33519

PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA

Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Afastada a
aplicação da multa porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4º do
art. 1.021 do CPC/2015. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.6.2019 a
27.6.2019.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM
RECLAMAÇÃO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DO RECURSO.

1. A petição de agravo interno não impugnou os fundamentos da
decisão agravada. Nesses casos é inadmissível o agravo, conforme
orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

2. Agravo interno desprovido.

DECISÕES E DESPACHOS

Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Afastada a
aplicação da multa porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4º do
art. 1.021 do CPC/2015. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.6.2019 a
27.6.2019.

DECISÕES E DESPACHOS

Matéria:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO

PÚBLICO
Entidades Administrativas / Administração Pública

FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
Atualização de Conta

Ata da 8ª (oitava) sessão virtual do Plenário do Supremo Tribunal
Federal, realizada no período de 15 a 21 de março de 2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello,
Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz
Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.
Assessora-Chefe do Plenário, Carmen Lilian Oliveira de Souza.

JULGAMENTOS

DECISÃO:

1.Trata-se de reclamação ajuizada contra decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário, com base no tema 787 da repercussão
geral.

2.A reclamação dirigida a esta Corte só é cabível quando se tratar de
usurpação de sua competência ou de ofensa à autoridade de suas decisões
(art. 102, I, l, da Constituição). No segundo caso, exige-se que o
pronunciamento tenha sido proferido em processo subjetivo no qual o
reclamante figurou como parte, ou então que tenha efeito vinculante (art. 988,
II a IV, e §5º, II).

3.Portanto, a alegação de ofensa a precedente sem força vinculante
ou ao direito objetivo não dá ensejo à propositura de reclamação, conforme já
decidiu o Supremo Tribunal Federal nas Rcl 4.381 AgR, Rel. Min. Celso de
Mello, e Rcl 5.391 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli. No mesmo sentido, veja-se a
Rcl 23.051 AgR, sob a minha relatoria:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DESCABIMENTO DA

VIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DIREITO OBJETIVO E A PRECEDENTE

SEM FORÇA VINCULANTE. PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO SOBRE A

QUESTÃO IMPUGNADA NAS INSTÂNCIAS INFERIORES.

1. A reclamação dirigida a esta Corte só é cabível quando sustenta

usurpação de sua competência, ofensa à autoridade de suas decisões ou

contrariedade a Súmula Vinculante (CRFB/1988, arts, 102, I, l, e 103-A, § 3º).

No segundo e no terceiro casos, exige-se que o pronunciamento tenha efeito

vinculante ou, ao menos, que tenha sido proferido em processo subjetivo no

qual o reclamante figurou como parte.

2. A alegação de ofensa ao direito objetivo ou a enunciado de Súmula

sem força vinculante não dá ensejo à propositura de reclamação.

3. Não cabe reclamação para o exame da tese de fundo quando o
que se pretende, na verdade, é viabilizar um recurso não interposto.

4. Agravo regimental desprovido.

4.No caso, a parte reclamante alega que o mero curso da ADI nº
5.090, da minha relatoria, implica afastamento da aplicação do tema 787 da
repercussão geral (ARE 848.240, Min. Teori Zavascki) aos recursos
extraordinários interpostos. Tal alegação é estranha ao objeto da reclamação
constitucional.

5.Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF,

nego seguimento à reclamação .

6.Sem honorários, pois não houve contraditório efetivo.

Publique-se.
Brasília, 21 de março de 2019.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Relator

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Quadragésima Nona Distribuição realizada em 26 de fevereiro

de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados: