Informações do processo EXT 1578

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA N° 22 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, contendo os seguintes processos:

Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
5.3.2021 a 12.3.2021.

ACÓRDÃOS

Quadragésima Quinta Ata de Publicação de Acórdãos, realizada
nos termos do art. 95 do RISTF.

Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de

declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
5.3.2021 a 12.3.2021.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.
MATÉRIA PENAL. APLICAÇÃO CPP.

1. Indiscutível que o procedimento para apreciar requerimento de
extradição, enquanto medida de cooperação internacional entre o Estado
brasileiro e outro Estado pela qual se concede ou solicita a entrega de pessoa
sobre quem recaia condenação criminal definitiva ou para fins de instrução de
processo penal em curso (art. 81, caput, da Lei 13.445/2017), tem qualificação
penal, razão pela qual não há outra disposição a ser aplicada que não a do
art. 798, do Código de Processo Penal, para a contagem do prazo em dias
corridos, na hipótese, aquele previsto no art. 337, §1°, do RISTF.

2. Também não afeta a contagem do prazo a natureza híbrida do
procedimento de extradição.

3. Embargos de declaração rejeitados.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA N° 13 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, contendo os seguintes processos:

Matéria:

DIREITO INTERNACIONAL

Estrangeiro

Admissão / Entrada / Permanência / Saída

Processos convertidos para o meio eletrônico

Certifico que os presentes autos físicos foram convertidos para o
meio eletrônico, nos termos dos normativos vigentes neste Supremo Tribunal
Federal.

Processos com Decisões Idênticas:

RELATORA: MIN. ROSA WEBER

DESPACHO : A análise dos autos revela que o caso não se enquadra
na hipótese excepcional do art. 13, VIII, do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal.

Encaminhe-se o processo ao Ministro Relator, juízo natural para o
exame do feito.

Publique-se.

Brasília, 22 de dezembro de 2020.

Ministro Luiz Fux

Presidente

Documento assinado digitalmente