Informações do processo HC 168925

Ata da Ducentésima Nonagésima Quinta Distribuição realizada em
16 de dezembro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos
do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o
Ministro Luís Roberto Barroso. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira
Turma, 19.11.2019.

HABEAS CORPUS – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ÓBICE –
INEXISTÊNCIA. Impróprio é ter a possibilidade de o ato ser atacado mediante
recurso extraordinário como a revelar inadequada a impetração.

PENA – CAUSA DE DIMINUIÇÃO – TRÁFICO DE
ENTORPECENTES – INADEQUAÇÃO. Ante a dedicação do paciente a
atividades criminosas, surge inadequada a observância da causa de
diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.

PENA – SOBREPOSIÇÃO – PENA-BASE – CAUSA DE DIMINUIÇÃO
– DROGA – NATUREZA – QUANTIDADE. Inexiste sobreposição quando, ante
piso e teto previstos para o tipo, considera-se a natureza e a quantidade da
droga e, na terceira fase, afasta-se a causa de diminuição levando em conta
integração a grupo criminoso.

PENA – CUMPRIMENTO – REGIME. O regime de cumprimento da
pena é norteado pelas circunstâncias judiciais – artigo 33, § 3º, do Código
Penal.

PENA – LIBERDADE – SUBSTITUIÇÃO – RESTRITIVA DE
DIREITOS. Ficando a sanção final acima do limite de 4 anos de reclusão,
consideradas negativas as circunstâncias judiciais, inadmissível é a
substituição da pena restritiva de liberdade pela de direitos – artigo 44, incisos
I e III, do Código Penal.

Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos
do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o
Ministro Luís Roberto Barroso. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira
Turma, 19.11.2019.

Ata da Ducentésima Décima Oitava Distribuição realizada em 16 de
setembro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

Matéria:

DIREITO PENAL

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

Tráfico de Drogas e Condutas Afins

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Septuagésima Primeira Distribuição realizada em 23 de

março de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

DECISÃO

PENA – CAUSA DE DIMINUIÇÃO – ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº

11.343/2006 – INADEQUAÇÃO.

PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO – CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS NEGATIVAS.

PENA – LIBERDADE – SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE
DIREITO – INVIABILIDADE.
HABEAS CORPUS – LIMINAR – INDEFERIMENTO.

1. O assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza prestou as seguintes
informações:
O Juízo da Terceira Vara Criminal da Comarca de São Carlos/SP, no
processo nº 0010937-64.2016.8.26.0566, condenou o paciente e o corréu a 6
anos de reclusão, em regime inicial de cumprimento fechado, e ao pagamento
de 600 dias-multa, ante o cometimento da infração prevista no artigo 33,
cabeça (tráfico de drogas), da Lei nº 11.343/2006. Na dosimetria, fixou a pena-
base em 6 anos reclusão, levando em conta o piso de 5 e o teto de 15 anos,
bem assim a quantidade de substâncias encontradas – 96,96 quilos de
cocaína –, tornada definitiva, em virtude da ausência de agravantes,
atenuantes, causas de aumento e de diminuição. Afastou a causa de
diminuição versada no § 4º do artigo 33 da citada Lei, considerada a
quantidade de entorpecente apreendida, afirmando-a sinalizadora da

integração a grupo criminoso.

A Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça desproveu apelação
da defesa, mantendo o título condenatório inalterado. Protocolado recurso
especial, foi inadmitido.

Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o agravo em recurso
especial nº 1.364.917/SP. O Relator admitiu-o para conhecer parcialmente do
especial e, nessa extensão, desprovê-lo. Agravo interno não foi conhecido
pela Quinta Turma.

Os impetrantes sustentam haver ilegalidade na dosimetria,
consistente na inobservância da causa de diminuição, e na imposição do
regime inicial fechado. Assinalam que o paciente é primário, não integra
organização criminosa e não se dedica a atividades ilícitas, preenchendo os
requisitos descritos no § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas. Arguem cabível
regime diverso do fechado, dizendo-o estabelecido apenas com base na
hediondez do delito. Articulam com o disposto nos verbetes nº 718 e 719 da
Súmula do Supremo. Apontam a ocorrência da dupla valoração da quantidade
de entorpecentes encontrados – para fixar a pena-base e afastar a causa de
diminuição.

Requerem, no campo precário e efêmero, a colocação em regime
aberto até o julgamento final da impetração. No mérito, buscam a incidência,
no greu máximo, da referida causa de diminuição, a imposição do regime
aberto e a substituição da sanção por restritiva de direito.
Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça, realizada em 19 de
março de 2019, revelou não alcançada a preclusão maior.
A fase é de apreciação da medida acauteladora.

2. Atentem para a premissa assentada pelo Juízo para afastar a
causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº
11.343/2006. Entendeu integrar grupo criminoso, tendo em vista a elevada
quantidade de substâncias apreendidas – 96,96 quilos de cocaína.

No que concerne ao regime de cumprimento, percebam a disciplina
legal. Norteia-o o patamar atinente à condenação e as circunstâncias judiciais,
nos termos do artigo 33, § 3º, do Código Penal. A pena-base, ante a
quantidade da droga, foi estabelecida acima do mínimo definido para o tipo,
conforme o artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, a versar a preponderância em
relação às circunstâncias judiciais do artigo 59 do citado Código. Estas foram
valoradas negativamente. Levando em conta a pena imposta – 6 anos –,
mostrou-se válido o implemento do regime fechado.

Quanto à alegada dupla tomada, considerada a exasperação da

pena-base e a inobservância da causa de diminuição pelo mesmo fundamento
– quantidade dos entorpecentes –, não há sobreposição quando envolvida
elementar do crime. A razão é simples: para o tipo, é fixada pena mínima e
máxima. Então, a definição ocorre em virtude das circunstâncias judiciais do
artigo 59 do Código Penal. Estabelecida a pena-base, abre-se ensejo para o
exame da prática delituosa, sem limitação, ante atenuantes e agravantes,
causas de diminuição e de aumento da pena – artigo 68 do mesmo diploma.

A substituição da pena encontra óbice no artigo 44, incisos I e III, do
mesmo Código, uma vez imposta sanção privativa de liberdade superior a 4
anos e valoradas negativamente as circunstâncias judiciais.
O habeas corpus pressupõe a configuração de ilegalidade e,

observadas as premissas acima consignadas, esta não surge.

3. Indefiro a liminar.

4. Colham o parecer da Procuradoria-Geral da República.

5. Publiquem.
Brasília, 26 de março de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Sexagésima Terceira Distribuição realizada em 14 de março

de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO