Informações do processo RMS 36363

Ata da Ducentésima Décima Oitava Distribuição realizada em 16 de
setembro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
6.9.2019 a 12.9.2019.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES.
IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo
Civil.

II - O embargante busca tão somente a rediscussão da matéria,
porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado
para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos
infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em
questão.

III - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
6.9.2019 a 12.9.2019.

DECISÕES E DESPACHOS

Matéria:

DIREITO ELEITORAL

Eleições

Garantias Eleitorais

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu dos embargos de
declaração como agravo regimental, a que negou provimento, nos
termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 26.4.2019 a
3.5.2019.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ELEITORAL. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE QUE ORIENTA A MATÉRIA
SOB EXAME. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL
QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
SÚMULAS 267 e 268/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.

I - A decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer correção,
pois os seus fundamentos harmonizam-se estritamente com a jurisprudência
desta Suprema Corte que orienta a matéria em questão. A análise do writ foi
exauriente, respeitados os estreitos limites dessa via mandamental, como se
pode verificar no documento eletrônico correspondente.

II - O presente recurso mostra-se inviável, pois contém apenas a
reiteração dos argumentos de defesa anteriormente expostos, sem, no
entanto, revelar quaisquer elementos capazes de afastar as razões decisórias
por mim proferidas.

III - Os enunciados das Súmulas 267 e 268/STF são claros ao
explicitarem que “não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível
de recurso ou correição" ou “contra decisão judicial com trânsito em julgado".

IV – Conheço dos embargos declaratórios como agravo regimental
para nega-lhe provimento.

Brasília, 14 de maio de 2019.

Fabiano de Azevedo Moreira
Coordenador de Processamento Final

REPUBLICAÇÕES SEGUNDA TURMA

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Centésima Oitava Distribuição realizada em 6 de maio de

2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu dos embargos de
declaração como agravo regimental, a que negou provimento, nos
termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 26.4.2019 a

3.5.2019.

Processos com Decisões Idênticas:

RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Octogésima Quarta Distribuição realizada em 8 de abril de

2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Matéria:
DIREITO ELEITORAL

Eleições

Garantias Eleitorais

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Septuagésima Primeira Distribuição realizada em 23 de

março de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado
em favor de Alex Santa Cruz Oliveira e Jofre Pereira Cirineu Filho contra ato
de Ministro do Tribunal Superior Eleitoral.

Ao analisar os autos, verifico que, na origem, o Ministro Admar
Gonzaga, ao analisar o Respe 278-40/GO, manteve a perda do diploma dos
recorrentes por compra de votos. A decisão monocrática foi confirmada pelo

Plenário do Tribunal Superior Eleitoral no julgamento de agravo regimental e

embargos declaratórios. Vejamos:

“ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE
SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI 9.504/97. DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEL,
CONCESSÃO DE PASSAGENS RODOVIÁRIAS E ENTREGA DE
NUMERÁRIO. DECISÕES. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PROCEDÊNCIA.

REEXAME. FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO.

1. Preliminarmente, merece acolhimento o pedido de assistência, na

modalidade simples, formulado pelo partido a que é filiado o candidato a

prefeito agravante, cassado com base no art. 41-A da Lei 9.504/97, diante do

claro interesse jurídico da legenda, decorrente do prejuízo advindo da
eventual perda dos mandatos majoritários. Precedentes: ED-AgR-REspe

756-58, rel. Min. Luciana Lóssio, DJe de 22.4.2013; AgR-AI 1854-08, rel. Min.

Arnaldo Versiani, DJe de 23.8.2011.

2. Não procede a alegada ofensa ao art. 275 do Código Eleitoral, uma

vez que, além de os recorrentes não terem suscitado oportunamente as

questões referentes à ilicitude de provas - não havendo, portanto, omissão da
Corte de origem -, tais alegações ainda foram, de qualquer sorte, enfrentadas
de forma pormenorizada pelo Tribunal a quo, rejeitando-se todas as teses

defensivas suscitadas pelos investigados.

3. Quanto à materialidade da captação ilícita de sufrágio associada

aos três fatos apurados, os recorrentes formularam argumentação genérica e

não impugnaram especificamente a análise dos fatos (distribuição de

combustíveis, concessão de passagens de ônibus e entrega de dinheiro em

troca de votos), comprovados por farto conjunto probatório (documentos,

testemunhos e quebra de sigilos bancário e telefônico), o que ensejou a
conclusão das instâncias ordinárias quanto à captação ilícita de sufrágio.
Incidência do enunciado do verbete sumular 27 do Tribunal Superior Eleitoral:
"É inadmissível recurso cuja deficiência de fundamentação impossibilite a

compreensão da controvérsia".

4. Os recorrentes ainda centraram argumentação específica,

considerada a arguida ofensa ao art. 41-A da Lei 9.504/97, de que não

poderiam ser condenados por mero juízo presuntivo acerca do conhecimento
da captação ilícita de sufrágio, porquanto não foi provada a participação ou a

anuência dos candidatos eleitos.

5. Diante das premissas do acórdão recorrido, para rever a conclusão
da Corte de origem - quanto ao conhecimento dos candidatos sobre a prática

de captação ilícita de sufrágio orquestrada, em decorrência dos fortes vínculos

familiar e político de diversas pessoas (notadamente o tio do candidato a
prefeito eleito) envolvidas no cometimento dos ilícitos e sobretudo
considerada a multiplicidade de fatos e provas -, seria exigível o reexame do
acervo fático-probatório, vedado em sede de recurso especial, a teor do

verbete sumular 24 do Tribunal Superior Eleitoral.

6. No que tange à não observação pelo Tribunal Regional Eleitoral

dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ao condená-los à
perda dos mandatos, a jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido
de que "é inviável considerar a pretensão de aplicação dos princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade para afastar a sanção de cassação do
mandato eletivo, tendo em vista que as penalidades estabelecidas pelo art.
41-A da Lei n° 9.504/97 - multa e cassação do registro ou do diploma - são
cumulativas" (REspe 952-46, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de

23.10.2015).

Pedido de assistência simples, formulado pelo partido a que é filiado

o agravante, deferido.

Agravo regimental do candidato a prefeito desprovido.

Agravo regimental do Ministério Público, interposto diante da decisão

que indeferiu pedido de tutela de evidência, o qual se julga prejudicado.

Execução da decisão após a publicação do acórdão" (REspe 278-40/

GO, Rel. Min. Admar Gonzaga).

Irresignados, os recorrentes impetraram mandado de segurança

contra o Ministro Relator do referido recurso especial eleitoral. O Plenário do

TSE negou seguimento ao mandamus em acórdão assim ementado:

“AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÕES

2016. PREFEITO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE).
CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO

AGRAVADA. SÚMULA 26/TSE. NÃO CONHECIMENTO.

1. A teor da Súmula 26/TSE, "é inadmissível o recurso que deixa de

impugnar especificamente fundamento da decisão recorrida que é, por si só,

suficiente para a manutenção desta".

2. Na espécie, negou-se seguimento ao mandado de segurança sob

o entendimento inicial de que o ato tido como coator - decisão monocrática do

e. Ministro Admar Gonzaga no REspe 278-40/GO, em que se manteve perda
dos diplomas dos agravantes por compra de votos - foi suplantada por
acórdão unânime em agravo regimental e, a posteriori, por embargos

declaratórios não conhecidos em 18/10/2018

3. Os agravantes não infirmaram esse fundamento e limitaram-se a

alegar no ponto que a autoridade tida como coatora "cometeu notoriamente
ato [de] ilegalidade ao cercear o direito [...] em ter seu recurso especial

analisado pela turma julgadora".

4. Agravo regimental não conhecido" (MS 601802-48/GO, Rel. Min.

Jorge Mussi).

Contra o acórdão que negou seguimento ao MS é o presente recurso

ordinário, no qual alega-se, em suma, a existência de nulidade no processo

que culminou com a cassação dos diplomas por compra de votos.

Requer, por fim, o provimento do recurso para que o Respe seja

julgado pelo colegiado do Tribunal Superior Eleitoral.

É o relatório. Decido.

Bem examinados os autos, verifico que o recurso não merece
prosperar.
Isso porque o enunciado da Súmula 267/STF é claro ao explicitar que
“não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou
correição" ou “contra decisão judicial com trânsito em julgado" (Súmula
268/STF).

Ainda que superados tais óbices, observo, por fim, que o Plenário do
TSE analisou o recurso especial eleitoral interposto em favor dos recorrentes
ao julgar o agravo regimental interposto contra a decisão monocrática
proferida pelo Ministro Relator, cuja ementa já foi transcrita, bem como os
embargos declaratórios subsequentes.

Isso posto, nego seguimento ao recurso ordinário em mandado de

segurança (art. 21, § 1° e art. 201, II, do RISTF).

Publique-se.

Brasília, 26 de março de 2019.

Ministro Ricardo Lewandowski

Relator

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Sexagésima Oitava Distribuição realizada em 20 de março de
2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados: